excesso culposo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Quesito. Formulação. Nulidade. Descabimento. Excesso culposo. Legítima defesa. Julgamento. Renovação. Impossibilidade. Apelação crime. Homicídio simples. Quesitos. Tese subsidiária do excesso culposo na legítima defesa.

«A tese subsidiária do excesso culposo não é contemplada no quesito único «O JURADO ABSOLVE O RÉU «, na medida em que a resposta negativa a esta pergunta afasta a legítima defesa, mas não a tese subsidiária do excesso culposo. Esta, em razão da garantia constitucional da plenitude de defesa, comporta enfrentamento direto pelos jurados. A própria sistemática da reforma de 2008 não inclui todas as hipóteses no quesito único. É o que ocorre, também, com a ausência de animus necandi. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJMG Júri. Quesito. Homicídio. Excesso culposo. Negativa. Excesse doloso. Quertionamento. Quesito obrigatório. Intelidência do CPP, art. 484, III.

«É de se anular o julgamento quando houve ausência do quesito obrigatório sobre o excesso doloso, em face da expressa previsão legal, que obriga o questionamento da matéria. Negado o excesso culposo, não se poderia presumir o reconhecimento implícito do excesso doloso, pois, caso fosse esse quesito também negado pelo Júri, daria ensejo ao excesso escusável e conseqüente absolvição em função da ausência de culpabilidade.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Excesso culposo. Desnecessidade de quesitação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSC Júri. Legítima defesa. Excesso culposo. Decisão que contrariou manifestamente a prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais

«Estando os contendores já separados, contraria manifestamente a prova decisão que reconhece o excesso culposo em favor de quem repele agressão consumada. Hipótese em que a agressão com um único soco foi revidada a tiros de revólver.... (Continua)

5 - TJRS 2) 4º quesito. Quesito sobre excesso culposo formulado sem que tenha havido expresso questionamento acerca de legítima defesa.

«Antes do quesito relativo ao excesso culposo, foi formulado aos jurados apenas aquele quesito que o CPP, após a reforma, adotou para (dizem) simplificar o questionário: "O jurado absolve o réu?" Respondido negativamente tal quesito, foi perguntado aos jurados se "o réu excedeu apenas por culpa os limites da legítima defesa?" . Ocorre que, se os quesitos devem ser formulados em questões claras e bem definidas, a questão: "o réu excedeu apenas por culpa os limites da legítima defesa?", pela lógica, deveria ser feita apenas se definida a legítima defesa. Pelo procedimento adotado no caso concreto - seguindo, diga-se, os ditames da lei -, não parece tenham sido os juízes leigos questionados com a necessária clareza. A intenção de "simplificar" o questionário, ao formular o quesito genérico de absolvição/condenação, em casos como o presente demonstra-se inócua, acabando por complicar aquilo que era antes muito mais simples. Não obstante, é inegável que a intenção do Conselho de Sentença no caso foi clara (no sentido de condenar o acusado), pelo que, considerando-se ainda ter sido negativa a resposta dos juízes leigos ao quesito do excesso culposo, a questão envolvendo tal questionamento, ao menos por ora, não passa de mera reflexão, não merecendo maiores delongas. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quesitação no tribunal do Júri. Ausência de quesito específico sobre excesso culposo na legítima defesa. Sistemática da Lei 11.689/2008. Quesito genérico. Preclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisões dos jurados incompatível com a prova dos autos. Excesso culposo na legítima defesa. Revisão fático-probatória. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial afirmando que tal argumentação não encontrava respaldo em qualquer elemento de prova constante dos autos, destacado que «a prova pericial e oral não permite o acolhimento da tese de excesso culposo, tendo em vista que a palavra da testemunha, aliada à quantidade, gravidade e sede das lesões na vítima, torna a versão do acusado, nesse aspecto, inaceitável. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisões dos jurados incompatível com a prova dos autos. Excesso culposo na legítima defesa. Revisão fático probatória. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial afirmando que tal argumentação não encontrava respaldo em qualquer elemento de prova constante dos autos, destacado que «a prova pericial e oral não permite o acolhimento da tese de excesso culposo, tendo em vista que a palavra da testemunha, aliada à quantidade, gravidade e sede das lesões na vítima, torna a versão do acusado, nesse aspecto, inaceitável. ... (Continua)

9 - TJSP Júri. Tentativa de homicídio. Quesitos. Defeito na quesitação. Reconhecimento da legítima defesa e do uso imoderado na repulsa à agressão. Ausência dos quesitos obrigatórios sobre o excesso culposo ou doloso. Pretendido reconhecimento da nulidade absoluta. Necessidade. Apesar da negativa dos senhores jurados sobre o emprego do meio necessário, devem ser questionados sobre a moderação do uso e eventual excesso (dolo ou culpa) sob pena de nulidade absoluta. CPP, art. 483.

«... Assim, quando se deram por prejudicados os quesitos sobre a moderação e sobre o excesso culposo ou doloso, em face da negativa dos meios necessários de repulsa, não se concluiu o julgamento sobre a excludente invocada pelo apelante, em prejuízo à sua defesa. Isto constitui cerceamento da atividade defensiva e, muito embora, não tenha sido impugnada a votação, trata-se de nulidade insanável e que não acarreta preclusão, porquanto, na eventualidade do reconhecimento do excesso, seja ele doloso ou culposo, o apelante seria beneficiado com sanção mitigada. Diante do exposto, acolhe-se a preliminar arguida pela ilustre Defesa para anular o julgamento a fim de que a outro seja LAÉRCIO MARIANO PEREIRA submetido, com observância das formalidades legais. ... (Des. Maria Tereza do Amaral).... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ACUSADO PARA EXCESSO CULPOSO PELO  CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 

1. Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra a decisão do Tribunal do Júri que desclassificou a conduta do acusado, reconhecendo o excesso culposo, condenando-o nos termos do art. 121, §3º do CP.... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO CULPOSO. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborado pelo laudo de lesão corporal e pelos depoimentos das testemunhas de que a apelante foi a responsável pelas lesões causadas à vítima de forma intencional.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade da quesitação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPP, art. 619, CPP. Alegada omissão. Inexistência. CPP, art. 483, § 4º. Ausência de quesito sobre o excesso culposo. Lei 11.689/2008. Quesito genérico. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - TJSP Homicídio culposo. Caracterização. Condenação pelo Tribunal do Júri. Pretendida renovação do julgamento em razão de alegada inovação da tese defensiva durante a tréplica. Impossibilidade. Alegada inovação que se deu durante o primeiro julgamento, anulado a pedido do órgão ministerial. Tese de excesso culposo na legítima defesa reapresentada. Condenação do apelado pelo mesmo fundamento. Segunda renovação. Descabimento. Recurso não provido e, de ofício, extinta a punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.

14 - STF Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.

«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido não configuradas. Nulidade. Ausência de quesito obrigatório. Excesso culposo. Legítima defesa afastada pelo conselho de sentença. Inexistência. Precedentes. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido apreciou explicitamente a tese de nulidade posterior a pronúncia a partir dos fundamentos que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, razão pela qual não se sustenta a apontada violação dos arts. 381, III, e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Nulidades. Parcialidade do jurado. Guarda municipal. Vícios na quesitação da inexigibilidade de conduta diversa e do excesso culposo. Inocorrência. Preclusão.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE. art. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO CULPOSO ISOLADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CODIGO PENAL, art. 210 MILITAR. INVIABILIDADE. DOLO EVENTUAL CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que se falar em absolvição quando as provas dos autos são coesas e harmônicas quanto à materialidade e à autoria delitivas, sobretudo quando a tese de legítima defesa sustentada pelo réu encontra-se isolada nos autos.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso especial. Júri. Quesitação. Legítima defesa. Excesso. Inversão de quesitos. Afronta à sumula 162 do STF. Nulidade evidenciada.

1 - Acolhida a tese de legítima defesa, o Conselho de Sentença entendeu que os meios utilizados pelo réu para repelir a injusta agressão foram necessários - faca e revólver -, mas o emprego desses meios foi imoderado (proporcionalidade). Passou-se, então, à votação da natureza do excesso, questionando-se os jurados, inicialmente, sobre o doloso, que foi aceito por maioria de votos, ficando prejudicado o quesito relativo ao excesso culposo.... (Continua)

19 - TJMG Júri. Legítima defesa putativa. Quesitos. Irregularidades. Omissão. Inocorrência.

«A jurisprudência dominante é no sentido de que na legítima defesa putativa a «atualidade é incompatível com a eximente, de forma que apenas o quesito relativo à «iminência deve ser formulado. ... (Continua)

20 - TJRJ E M E N T A

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos que se reconhece. Hipótese sub judice em que a tese defensiva aventada em plenário, apta a ensejar a desclassificação da conduta para homicídio culposo por excesso na excludente de ilicitude consistente em legítima defesa, não encontra amparo em nenhum dos elementos fático probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, à exceção da própria palavra do réu, a qual, por sua vez, restou desmentida em diversas passagens relevantes relatadas pelas testemunhas arroladas. Acervo probatório apto a demonstrar que o delito foi praticado enquanto a vítima estava desarmada e caída no chão. Circunstância incompatível com o estado de legítima defesa acolhido pelos jurados. Recurso provido para determinar que o apelado seja submetido a novo julgamento pelo tribunal popular. ... (Continua)