Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE. art. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO CULPOSO ISOLADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CODIGO PENAL, art. 210 MILITAR. INVIABILIDADE. DOLO EVENTUAL CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que se falar em absolvição quando as provas dos autos são coesas e harmônicas quanto à materialidade e à autoria delitivas, sobretudo quando a tese de legítima defesa sustentada pelo réu encontra-se isolada nos autos.... (Continua)