Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ACUSADO PARA EXCESSO CULPOSO PELO  CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 

1. Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra a decisão do Tribunal do Júri que desclassificou a conduta do acusado, reconhecendo o excesso culposo, condenando-o nos termos do art. 121, §3º do CP.... (Continua)