exasperacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. Violação ao CP, art. 59 desproporcionalidade na exasperação da pena-base. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1) Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base. Assim, o magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com indicação de elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1) Consoante precedentes, uma única circunstância judicial pode acarretar a exasperação da pena-base ao máximo legal cominado em abstrato, o que afasta a adoção de um critério que imponha outro teto na primeira fase da dosimetria da pena. 1.2) No caso concreto, o fato da pena-base ter sido exasperada em 1 ano e 9 meses de reclusão para cada circunstância judicial desfavorável não demonstra desproporcionalidade, notadamente diante do mínimo legal de 12 anos e do máximo de 30 anos em abstrato cominados para o delito. 2) Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. Violação ao CP, art. 59 desproporcionalidade na exasperação da pena-base. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base. Assim, o magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com indicação de elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. Consoante precedentes, uma única circunstância judicial pode acarretar a exasperação da pena-base ao máximo legal cominado em abstrato, o que afasta a adoção de um critério que imponha outro teto na primeira fase da dosimetria da pena. 1.2. No caso concreto, o fato da pena-base ter sido exasperada em 1 ano e 9 meses de reclusão para cada circunstância judicial desfavorável não demonstra desproporcionalidade, notadamente diante do mínimo legal de 12 anos e do máximo de 30 anos em abstrato cominados para o delito. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de mercadorias apreendias. Maior reprovabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior entende que a expressiva quantidade de mercadorias apreendidas no delito de contrabando é fundamentação válida para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação concreta. Delito praticado no interior da residência. Réu que era padrasto da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Roubo duplamente circunstanciado. Pena. Fixação da pena. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Bis in idem. Ocorrência. Exasperação, na terceira etapa do critério trifásico, acima do mínimo. Utilização de critério meramente aritmético. Súmula 443/STJ. Violação. CP, arts. 59, 61, I, 66 e 157.

«1. Ocorre bis in idem quando, apesar de existente apenas uma condenação transitada em julgado, são considerados os maus antecedentes e a reincidência para exasperação da pena. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Uso de documento falso. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que a exasperação da pena-base exige fundamentação idônea e concreta que evidencie maior reprovabilidade da conduta. Tendo sido destacado o contexto delitivo em que praticado o crime, o fato de que o réu estava foragido, e a criação de perfil falso nas redes sociais para dar veracidade ao documento falso, têm-se razões idôneas que justificam a pena-base exasperada, o que não representa ilegalidade. ... (Continua)

7 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida mitigação da pena-base e a redução da fração de exasperação no que tange à majorante. Descabimento. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Vítima idosa. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusadas presas em flagrante na posse de parte da «res furtiva, após serem detidas por testemunhas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da exasperação com fundamento na maior reprovabilidade pelo fato de o delito ter sido praticado em via pública. Manutenção da exasperação com fundamento nas consequências do delito, considerando o expressivo prejuízo sofrido pela vítima. Readequação da fração de exasperação. Redução da fração de exasperação com fundamento na agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

9 - TAMG Pena. Fixação. Crime continuado. Exasperação que deve ser feita conforme o número de infrações cometidas. CP, art. 71.

«A continuidade delitiva impõe o critério de exasperação da pena, fazendo-se o aumento conforme o número de infrações praticadas.... (Continua)

10 - TJSP FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, relatórios de investigação, laudo pericial - comprovada a subtração de bens da vítima. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Exasperação desproporcional. Aplicação da usual fração de 1/6.

«1 - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais inerentes ao próprio tipo. Ausente justificativa idônea. Alteração da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, a exasperação foi mantida pelo Tribunal de origem em razão das circunstâncias inerentes ao tipo penal, razão pela qual merece reproche o aresto hostilizado. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena, na terceira fase, acima da fração mínima. Ausência de fundamento concreto. Incidência da Súmula 443/STJ. Exigência de motivação vinculada e específica.constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1. Hipótese em que a pena foi exasperada acima da fração mínima legal, sem fundamentação concreta, unicamente pela presença das majorantes. Incidência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de mercadorias apreendias. Maior reprovabilidade. Execução provisória. Restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo parcialmente provido.

«1. Esta Corte Superior entende que a expressiva quantidade de mercadorias apreendidas no delito de contrabando é fundamentação válida para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Discrionariedade judicial. 1/8 sobre o intervalo entre as balizas mínima e máxima. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena-base é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Alegação de indevida exasperação da pena-base. Pleito de afastamento da circunstância judicial culpabilidade. Vetorial devidamente fundamentada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«In casu, os fundamentos apresentados no decisum objurgado, em relação à manutenção da vetorial culpabilidade, mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Assim, atento a essa orientação, tenho que se revela juridicamente aceitável a exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados por demais elementos de convicção produzidos. Condenação mantida.

18 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Exasperação. Excesso não verificado. Discricionariedade regrada. Individualização da pena. Recurso desprovido.

«1. É razoável a fundamentação que justifica a exasperação da pena-base tendo em vista a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado e que extrapolam os elementos típicos inerentes à figura penal cominada. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Alegação de indevida exasperação da pena-base. Pleito de afastamento da circunstância judicial consequências do crime. Vetorial devidamente fundamentada. Aumento proporcional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção da vetorial consequências do crime, mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Assim, atento a essa orientação, tenho que se revela juridicamente aceitável a exasperação mantida pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Dosimetria. Alegação de indevida exasperação da pena-base. Pleito de afastamento da circunstância judicial culpabilidade. Vetorial devidamente fundamentada. Aumento proporcional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção da vetorial culpabilidade, mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Assim, atento a essa orientação, tenho que se revela juridicamente aceitável a exasperação mantida pelo Tribunal a quo, em 08 (oito) meses. ... (Continua)