Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados por demais elementos de convicção produzidos. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes do acusado. Segunda fase. Reprimenda exasperada em 1/5 em virtude da reincidência específica. Readequação. Ausência de fundamentos excepcionais e aptos que justifiquem a exasperação em patamar superior a 1/6. Tese fixada no tema repetitivo 1172 do C. STJ. Coeficiente de exasperação readequado para 1/6. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante dos maus antecedentes e reincidência. Detração penal. Matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Penais. Recurso parcialmente provido