Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Discrionariedade judicial. 1/8 sobre o intervalo entre as balizas mínima e máxima. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena-base é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP.... (Continua)