exame do corpo de delito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sedução. Alegada nulidade do processo por ausência de exame do corpo de delito. Possibilidade de suprimento por outros meios de prova.

«O STF rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame do corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório - notadamente de natureza testemunhal e documental - suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

2 - TJMG Prisão em flagrante. Exame do corpo de delito. Desnecessidade. CPP, art. 302, III.

«Não se pode exigir exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade do suposto crime no momento da lavratura do auto de prisão. O paciente foi detido com base no CPP, art. 302, III, que não exige que o preso em flagrante seja encontrado com nenhum tipo de instrumento.... (Continua)

3 - STJ Prova pericial. Corpo de delito. Conceito e exame. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158.

«... Na clássica afirmativa de João Mendes Júnior «corpo de delito é o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso. Corpo é toda a substância formada por elementos sensíveis, ou melhor de partes elementares dispostas e conjuntas. Elementos sensíveis são aqueles princípios produtores que podem afetar os sentidos, isto é, que podem ser percebidos pela vista ou pelo ouvido ou pelo ato ou pelo gosto ou pelo olfato. São também chamados elementos físicos ou materiais não só por sua natureza, como porque constituem a força física ou resultam do movimento da força física. Ora, não há delito sem que um movimento da força física que o causa e sem um resultado desse movimento. Quer esse movimento, quer esse resultado, se resolvem em elementos que podem ser percebidos pelos sentidos, elementos que, dispostos e conjuntos, constituem o fato criminoso e o dano causado. A observação e a recomposição desses elementos sensíveis do fato criminoso, eis o que se chama formar o corpo de delito.(in Processo Criminal Brasileiro, Volume 2, pág. 7). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Ausência do exame do corpo de delito. Presença de outros elementos probatórios idôneos. Possibilidade da decisão de pronúncia. Agravo desprovido.

1 - «[N]os termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos (RHC 62.807/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 18/6/2020) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/11/2021). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Uso de documento falso. Exame do corpo de delito. Prescindibilidade. Materialidade comprovada por outros meios. Análise de provas. Competência exclusiva das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para a comprovação da materialidade do crime do CP, art. 304, não se mostra imprescindível o exame de corpo de delito sobre o documento supostamente falso, sendo possível a sua substituição por outros meios de provas.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 368, VII, CPP) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO - OFENSA AO CPP, art. 158 - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS E PELA COMPLEXIDADE DE SUA NATUREZA DEMANDA PERÍCIA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DO CORPO DE DELITO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO DISPOSTA NO CPP, art. 167 - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.

recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de feminicídio na modalidade tentada. Nulidade. Materialidade. Ausência do exame do corpo de delito. Impossibilidade de realização no caso concreto. Substituição por provas testemunhais e documentais. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - «O exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser suprida por outros meios de prova (RHC 93.749/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018) ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave no contexto de violência doméstica contra a mulher. Superveniente trânsito em julgado. Absolvição por falta do exame de corpo de delito. Reexame de provas. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante busca anular sua condenação, transitada em julgado, porque proferida sem prova da materialidade, por falta de exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, nos termos do CPP, art. 564, III, b, visto que utilizado o laudo de anterior agressão à mesma vítima para justificar sua condenação por segunda lesão corporal grave cometida contra a mesma ofendida. ... (Continua)

9 - STF Exame de corpo de delito. Objeto.

«O exame de corpo de delito tem por objeto, segundo o CPP, art. 158, os vestígios deixados pela infração tal como concretamente praticado: imputando-se aos acusados a subtração e comercialização de entorpecente depositado em repartição policial, o objeto do exame de corpo de delito obviamente não poderia ser a droga desaparecida, mas sim os vestígios de sua subtração, entre os quais as impressões digitais deixadas nos pacotes de materiais diversos colocados no depósito onde se achava a cocaína para dissimular a retirada dela.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência de exame de corpo de delito. Comprovação por outros meios. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STF Iv. Juizado especial criminal. Exame de corpo de delito. Suprimento. O Lei 9.099/1995, art. 77, § 1º admite, no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais, o suprimento do exame de corpo de delito pelo boletim médico ou prova equivalente.

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Menor. Ato infracional equiparado a latrocínio. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade.

«A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou o entendimento de que o exame de corpo de delito é prescindível à comprovação da materialidade dos atos infracionais, podendo, pois, o juiz formar a sua convicção sobre a existência do delito em outros elementos de prova.... (Continua)

14 - TJSP Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a Ementa: Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I.  Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa, em razão da ausência de exame de corpo de delito, em caso de maus-tratos a animal doméstico.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exame de corpo de delito. Crime de receptação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STF Pronúncia. Júri. Exame de corpo de delito. Reconstituição do crime. Realização antes da sentença de pronúncia.

«O exame de corpo de delito e a reconstituição do crime devem ser realizados antes da sentença de pronúncia. Inexiste nulidade quando o depoimento do agente não direciona à feitura do primeiro e, nas fases subseqüentes, a defesa mostra-se silente quanto a ambos, nada veiculando, inclusive, no recurso em sentido estrito protocolado contra a sentença de pronúncia. Diligências deferidas após esta última e que ensejarão exame pelo juiz natural, o Tribunal do Júri.... (Continua)

18 - TJSP Prova. Exame de corpo de delito indireto. Desaparecimento dos vestígios da infração penal e prova testemunhal categórica excluindo a existência de eventuais vestígios. Necessidade. Reconhecimento das espécies de lesões corporais sofridas pelas vítimas com base nas declarações judiciais dos próprios ofendidos. Descabimento. Ausência da devida comprovação do corpo de delito indireto. Inteligência do CPP, art. 564, III, alínea «b. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a ausência dos corpos de delito indiretos das vítimas de lesões corporais.

19 - TJRS Alegação de nulidade do auto de exame de corpo de delito. Preclusão. Ausência de arguição em momento oportuno. Materialidade que pode ser aferida pelas demais provas do processo, bem como pelo irregular exame de corpo de delito elaborado por apenas um médico. Decisão de pronúncia mantida.

«A decisão de pronúncia possui conteúdo declaratório, em que o juiz expressa a razoabilidade da tese acusatória, encaminhando-a, então, para apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Havendo, ainda que mínimo, sustentáculo probatório a demonstrar a materialidade delitiva e indícios de autoria, impositiva a submissão do réu a julgamento pelo conselho de sentença. Assim, havendo elementos indicando que o acusado agiu com animus necandi, ao desferir golpes de facão em partes vitais do corpo da vítima, impositiva manutenção do juízo de pronúncia. Afastadas as prefacias e recurso defensivo desprovido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Fotografia não periciada do rosto da vítima. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor.

1 - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (Lei 11.340/2006, art. 12, IV), e que «Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde» (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º) ... (Continua)