Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência de exame de corpo de delito. Comprovação por outros meios. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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