Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I.  Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa, em razão da ausência de exame de corpo de delito, em caso de maus-tratos a animal doméstico.... (Continua)