exaltacao nervosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Injúria. Crime contra a honra. Impropérios verbais. Exaltação nervosa em reação a atos praticados pela vítima. Elemento subjetivo. Ausência de dolo. Absolvição. CP, arts. 18, parágrafo único e 140.

«Impropérios verbais proferidos por quem age tangido por exaltação nervosa, em reação a atos praticados pela suposta vítima, não configuram o crime de injúria, pois o estado psíquico do agente não enseja o desígnio doloso indispensável à caracterização do tipo.... (Continua)

2 - TJMG Penal. Apelação criminal. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Condenação mantida. CP, art. 147.

«- Os relatos coerentes da vítima, especialmente se apoiados por outros elementos carreados nos autos, são suficientes para comprovar a prática de delitos cometidos no âmbito doméstico. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO «EXTRA PETITA". MÉRITO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA SIMULAÇÃO E PACTO COMISSÓRIO NO CONTRATO DE CESSÃO E PRESCRIÇÃO DO MÚTUO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONVENÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE O RECONVENCIONAL. APELAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de ameaça, duas vezes, na forma do concurso formal, no contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da condição do sursis de não frequentar bares após as 22h. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante ameaçou as vítimas (sua ex-esposa e seu filho) de causar-lhes mal injusto e grave, dizendo que «se tivesse uma arma, daria um tiro na cara dos dois". Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Vítimas que prestaram relatos firmes e coesos, tanto na DP, quanto em juízo, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia. Acusado que não foi ouvido na DP e, em juízo, externou frágil negativa, afirmando que estava muito nervoso, que não lembra o que falou e que acha que não falou nada para agredir. Testemunha de Defesa, que emitiu depoimento impregnado de parcialidade, sobretudo por se tratar da atual companheira do réu. Além disso, conforme bem realçado pelo Parquet em suas contrarrazões, apesar de alegar não ter ouvido o réu ameaçar as vítimas, «a testemunha afirma que sua residência fica no segundo andar, de forma que desceu ao escutar o «alvoroço na frente de sua casa, o que indica que a situação já estava ocorrendo quando presenciou a sequência dos fatos". Alegação defensiva no sentido de haver contradições entre os depoimentos das vítimas em sede inquisitorial e em juízo que não tem o condão de fragilizar a versão acusatória, notadamente porque a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (TJERJ). Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto de ameaça que se traduz como crime formal e instantâneo, configurando-se independentemente da eclosão do resultado lesivo prenunciado, bastando, nesses termos, que a promessa de mal futuro seja séria e idônea, capaz de incutir no sujeito ameaçado sentimento de medo, pavor e intimidação. Tipo incriminador exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), ciente de que «não se exige qualquer elemento subjetivo específico (Nucci). Firme orientação do STJ no sentido de que «a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça". Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, eis que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com aumento de 1/6 na etapa intermediária de cada crime pelas agravantes do art. 61, II, «f do CP (vítima Margareth) e CP, art. 61, II, «e (vítima Thiago), além da majoração em 1/6 da pena de um dos delitos, já que iguais, em virtude do concurso formal, fixação do regime aberto e aplicação do sursis. Pleito de afastamento da proibição de frequentar bares após as 22 horas que não procede. Além de a defesa não ter trazido qualquer argumento relevante que amparasse tal pedido, tal condição do sursis foi validamente fixada pelo juiz, guardando pertinência concreta e exibindo proporcionalidade ao caso presente. Ademais, «no ordenamento jurídico pátrio, não há dispositivo legal que autorize o réu a escolher sua pena, ainda que se trate de condições do sursis penal, de modo que, «caso o paciente considere mais benéfica a pena privativa de liberdade, basta descumprir o sursis para que o benefício seja revogado (STJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. DIFAMAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pela querelante em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória, absolvendo a querelada da imputação do crime de difamação (CP, art. 139), com fundamento no CPP, art. 386, VII, por ausência de provas.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). XINGAMENTO DIRIGIDO AOS POLICIAIS MILITARES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 6 (seis) meses de detenção, pela prática do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, caput, a ser cumprida em regime aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos.  ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE PORTABILIDADE EXCESSIVAMENTE ONEROSA. AUMENTO DO CUSTO TOTAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VANTAGENS SIGNIFICATIVAS EM TAXAS, PRAZOS OU PARCELAS. OPERAÇÃO QUE NÃO GEROU DISPONIBILIZAÇÃO DE «TROCO EM DINHEIRO E LIBERAÇÃO ÍNFIMA NA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO art. 54-B, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA COM EXPLORAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO AUTOR. INVALIDAÇÃO DA PORTABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEAção declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta pelo consumidor em face de instituição financeira, alegando ter sido induzido a contratar portabilidade de empréstimo consignado sob a promessa de liberação de valores adicionais («troco), o que não se concretizou.Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem, ao argumento de inexistência de má-fé do banco ou vício de consentimento, reconhecendo a regularidade dos contratos firmados.Interposição de recurso inominado pelo reclamante, com pleito de reforma da sentença, sustentando a nulidade dos contratos por ausência de transparência, prática abusiva, vício de consentimento e descumprimento do CDC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) saber se a operação de portabilidade do empréstimo consignado realizada pelo banco recorrido violou os princípios do CDC por representar custo total maior, sem vantagens ao consumidor e sem liberação de «troco, configurando prática abusiva; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIRA relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, sendo reconhecida a vulnerabilidade do contratante.A análise comparativa entre os contratos anteriores (Banco Santander) e os contratos firmados via portabilidade (Banco Inbursa) demonstra aumento do custo total da dívida sem qualquer vantagem significativa ao consumidor, em afronta ao art. 54-B, V, do CDC.A portabilidade, que deveria propiciar melhores condições contratuais, resultou em agravamento da dívida e frustração da expectativa de recebimento de valores adicionais, configurando prática abusiva com exploração da vulnerabilidade do consumidor.Nos termos do CDC, art. 51, IV, contratos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulos de pleno direito. Ademais, a cobrança indevida autoriza a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC).O dano moral restou configurado pela angústia, frustração e insegurança financeira experimentadas pelo autor diante do aumento do endividamento e descumprimento das condições esperadas da operação, conforme jurisprudência desta egrégia Turma Recursal e de outros órgãos julgadores do TJPR.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003561-73.2023.8.16.0044 - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 14.02.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0005136-90.2023.8.16.0182 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.10.2023.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004170-25.2022.8.16.0098 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 20.11.2023.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido para: (a) invalidar os contratos celebrados com o Banco Inbursa S/A e determinar o retorno das partes ao estado anterior; (b) condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor a partir da portabilidade; (c) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.... (Continua)