Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. DIFAMAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pela querelante em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória, absolvendo a querelada da imputação do crime de difamação (CP, art. 139), com fundamento no CPP, art. 386, VII, por ausência de provas.... (Continua)