estupro desclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Desclassificação. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A desclassificação da conduta pela qual foi recebida a denúncia em desfavor do réu é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus, diante do necessário reexame fático probatório da demanda. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro ao ora recorrido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro. Desclassificação da conduta. Tempestividade do recurso ministerial. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Desclassificar a conduta, diante da constatação realizada pela instância ordinária sobre a autoria, materialidade e adequação típica do delito, demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Desclassificação do crime do CP, art. 213, § 1º, para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência real com vítima maior de 14. Elemento especializante do crime do CP, art. 213, § 1º. Pleito de restabelecimento da condenação. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Agravo regimental não provido.

1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo a não se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Aplicar-se-ia a Súmula 7/STJ caso houvesse controvérsia relevante em torno dos fatos ou se imperiosa fosse a revisão probatória, para a confirmação do que foi relatado pela Corte de origem. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de elemento do tipo de estupro. Desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento de provas. Grave ameaça configurada. Redução pela tentativa. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações da vítima, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente, inviável na célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Revisão criminal ajuizada na origem. Sentença transitada em julgado. Prisão decorrente da condenação. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estupro. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP), art. 215-A. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Se a conduta perpetrada pelo réu encontra-se bem delineada pelas instâncias ordinárias, não se aplica o óbice da súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico do fato, o que importa apenas a valoração jurídica da prova e não o reexame fático. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Desclassificação do delito. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A supressão de instância. Pena-base. Circunstâncias. Motivação concreta e idônea. Fração proporcional. Regime fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Desclassificação para o delito importunação sexual - Inviabilidade - Pena e regime corretamente fixados - RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-Ae, ainda, o prequestionamento da matéria. Parcial razão. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável foram sobejamente comprovadas. Condenação de rigor. Incabível a desclassificação. Dosimetria não comporta reparos. Entretanto, de rigor a atenuação do regime inicial para o semiaberto, mais adequado ao quantum de pena. Impossível a substituição da pena corporal. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de estupro. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pela vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Desclassificação para a figura típica do CP, art. 215-A Impossibilidade. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do C. STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP ESTUPRO. Recurso defensivo.

18 - STJ Recurso especial. Estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Inviável a desclassificação. Recurso provido. Efeito devolutivo pleno da apelação. Revisão da dosimetria. CP, art. 213, caput. CP, art. 215-A.

1 - Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no CP, art. 213, caput, mas o Tribunal de origem, provendo em parte a apelação da defesa, desclassificou a conduta para o CP, art. 215-A redimensionando a reprimenda para 1 anos e 3 mês de reclusão, em regime inicial aberto, por entender que a arma utilizada pelo agente não era real, tudo não passando de uma simulação de uso de arma de fogo. ... (Continua)

19 - TJSP Revisão Criminal - Estupro de vulnerável - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A- Descabimento - Discussão acerca da retroatividade da lex in mellius que, nesta via, esbarra na Súmula 611, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

20 - TJSP Estupro de vulnerável - Confissão parcial do réu - Palavra da mãe da ofendida, menor de 14 anos, com deficiência mental e dificuldade de comunicação e interação - Declarações corroboradas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência - Relatórios do CREAS, Multidisciplinar e do Depoimento Especial que atestam a impossibilidade de comunicação da menina - Prova segura - Desclassificação para o delito de importunação sexual - Não cabimento - Condenação mantida - Pena base pouco acima do mínimo - Confissão - Reconhecimento - Possibilidade - Regime diverso do fechado - Não cabimento - Indenização por prejuízos extrapatrimoniais causados à vítima reduzidos - Recurso provido em parte.