Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro. Desclassificação da conduta. Tempestividade do recurso ministerial. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Desclassificar a conduta, diante da constatação realizada pela instância ordinária sobre a autoria, materialidade e adequação típica do delito, demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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