Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Desclassificação. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A desclassificação da conduta pela qual foi recebida a denúncia em desfavor do réu é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus, diante do necessário reexame fático probatório da demanda. ... (Continua)