estrangeiro sucessao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens situados no exterior. Regência da Lei do país em que situado ( lex rei sitae ). Princípio da territorialidade. Impossibilidade de apuração de bens situados no estrangeiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro regula-se pela lei do país alienígena, nos termos do CPC/2015, art. 23, II - o qual preconiza o princípio da territorialidade. ... (Continua)

2 - TJRJ Sucessão. Inventário. Hermenêutica. Óbito de estrangeiro que deixou bens e herdeiros no Brasil. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 10.

«A Juíza «a quo, na decisão hostilizada, entendeu que a legislação brasileira deve ser aplicada no trâmite do inventário, porquanto existem bens situados neste País e o ora agravante, na qualidade de herdeiro, tem domicílio aqui. O agravante invoca o disposto no LICCB, art. 10. Todavia, a questão se amolda ao disposto no CPC/1973, art. 89, II, ao prever que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. A decisão hostilizada, encontra respaldo legal e certamente propiciará maior celeridade ao desfecho do inventário, razão pela qual merece ser confirmada. ... (Continua)

3 - STJ Sucessão. Direitos internacional privado e civil. Partilha de bens. Casamento. Separação de casal domiciliado no Brasil. Regime da comunhão universal de bens. Hermenêutica. Aplicabilidade do direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento. Comunicabilidade de todos os bens persentes e futuros com exceção dos gravados com incomunicabilidade. Bens localizados no Brasil e no Líbano. Bens no estrangeiro herdados pela mulher de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil. Aplicabilidade do direito brasileiro das sucessões. Inexistência de gravame formal instituído pelo de cujus. Direito do varão à meação dos bens herdados pela esposa no Líbano. Recurso desacolhido.Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Há voto-vencido. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, § 4º e 10, «caput. CCB, arts. 262, 263, II e XI, 1.676, 1.677 e 1.723. CPC/1973, art. 89, II.

«I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11/07/1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º, § 4º da Lei de Introdução. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE BENS NO ESTRANGEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

cumprimento de sentença iniciou-se em 2010, objetivando a satisfação de crédito atualmente valorado em R$ 178.625,47 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), sem sucesso nas tentativas executórias nacionais.Descobriu-se, por meio de ofício à Interpol, que o devedor possui endereço em Portugal, e houve recomendação para encaminhamento do caso ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.A decisão recorrida indeferiu a expedição de solicitação de cooperação internacional para medidas executórias contra o devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão para viabilizar a solicitação de cooperação jurídica internacional à República Portuguesa, com vistas à satisfação do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIRA cooperação jurídica internacional é instrumento essencial no contexto das relações globais, permitindo que estados soberanos colaborem para a resolução de conflitos, transcendendo fronteiras geográficas.A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de bens penhoráveis em território nacional justifica a adoção de medidas executórias no exterior (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000; TRF2 - 5000365-73.2020.4.02.0000).A doutrina corrobora que o auxílio direto entre estados é legítimo para atender à jurisdição internacional, visando a satisfação de créditos ou a instrução de procedimentos judiciais em curso.Diante das inúmeras diligências outrora empreendidas e das evidências de existência de bens do devedor no exterior, a decisão recorrida deve ser reformada para assegurar o direito do credor.IV. DISPOSITIVOAgravo conhecido e provido para determinar a expedição de solicitação de cooperação jurídica internacional à República Portuguesa, visando a realização de medidas executórias contra o devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 27 e CPC art. 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000; TRF2 - Agravo de Instrumento - 5000365-73.2020.4.02.0000.... (Continua)

5 - TJRS Exame dos limites à aplicação do direito estrangeiro.

«Inocorrência de ofensa à ordem pública (art. 17, LINDB), no caso concreto, em função do recurso ao direito material uruguaio para o deslinde do mérito, na medida em que não se observa manifesta discrepância entre as normas uruguaias em matéria de responsabilidade civil e aquelas do ordenamento jurídico brasileiro. Constatação, em verdade, de notável semelhança entre as normas uruguaias evocadas no deslinde do mérito e as respectivas normas brasileiras, que teriam lugar, na resolução do litígio, caso se tratasse de demanda sem conexão internacional. Inviabilidade de recurso à cláusula obstativa excepcional do art. 17 da LINDB que deriva, ainda, da consonância constatada entre a jurisprudência da Suprema Corte de Justiça uruguaia em matéria de responsabilidade civil em acidente de trânsito e o entendimento consolidado desta Câmara, competente para o exame da matéria. Aplicação do direito uruguaio, sem interdições, que também se dá, no caso, devido à inexistência de norma de proteção de interesse nacional lesado, em matéria de reparação civil derivada de ato ilícito, à maneira do que ocorre, quanto à sucessão de bens de estrangeiros situados no País, por força da regra do art. 5º, XXXI, da Constituição, e do art. 10, § 1º, da LINDB.... (Continua)

6 - STJ Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«Havendo nos autos, confirmado pelo acórdão, partilha de bens realizada em decorrência da separação, impõe-se o processo de homologação no Brasil, aplicando-se o CPC/1973, art. 89, IIapenas em casos de partilha por sucessão «causa mortis.... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Inventário e partilha de bens. Homologação de decisão estrangeira. Sentença que versa sobre a validade e a invalidade das disposições de última vontade proferida na alemanha. Ausência de disposição sobre sucessão, vocação hereditária e partilha de bens no Brasil. Possibilidade de homologação. Cunho essencialmente declaratório. Possibilidade de o juízo do inventário decidir sobre a situação dos bens situados no Brasil, observada a legislação nacional. 1- o propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo poder judiciário da alemanha, que reconheceu como válido o testamento realizado pelo falecido em favor da autora e como inválido o adendo notarial ao referido testamento em favor da ré. 2- é homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior. Precedentes do STF. 3- conquanto a homologação confira eficácia executiva à decisão estrangeira, não há óbice para que o juízo em que tramita o inventário do falecido, em cognição plena, decida especificamente sobre os bens situados no Brasil, observando, por exemplo, a existência de bens eventualmente excluídos da partilha, a ordem de vocação hereditária e as questões relativas à jurisdição exclusiva do poder judiciário Brasileiro, nos termos do art. 23, I a III, do CPC/2015. 3- pedido de homologação de decisão estrangeira julgado procedente.

8 - TJSP Sucessão. Testamento. Arguição de nulidade. Pacto sucessório firmado em país estrangeiro (Suíça) reconhecido como válido no Brasil. Alteração do regime de bens no casal levada a efeito posteriormente, que, pelo Direito Suíço, aplicável à espécie segundo a regra do «tempus regit actum, não implicou em revogação tácita do pacto sucessório. Falecimento do cônjuge varão e alteração do rol dos herdeiros, por testamento lavrado no Brasil, pela cônjuge virago supérstite. Testamento que viola o pacto sucessório, já que possível era à cônjuge supérstite tão-só a alteração de seus próprios herdeiros legais, sendo vedada qualquer alteração dos herdeiros de seu finado marido. Nulidade parcial dos testamentos e codicilos lavrados no que toca a 3/4 (três quartos) dos bens integrantes do monte-mor, que deve ser conferido aos parentes consanguíneos de Ernesto Júlio Wolf, segundo disposições do pacto sucessório. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e nega-se provimento ao recurso adesivo interposto pelos réus.

9 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... (Continua)

10 - STJ Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. Aplicação nas hipóteses de sucessão «causa mortis. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«... Veja-se que o CPC/1973, art. 89, IIalcança apenas aquelas partilhas decorrentes de sucessão hereditária. É certo que há precedentes antigos do STF entendendo que se aplica o dispositivo também em casos de partilha oriunda da separação (SE 2.446/Paraguai, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 17/12/79; SE 2.709/Estados Unidos da América do Norte, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 22/8/80). Mais recentemente, porém, o Pleno do STF passou a considerar homologável a sentença de partilha de bens em casos de separação, considerando não ofendido o CPC/1973, art. 89, na linha de interpretação restrita no sentido de que alcança apenas a partilha em virtude da sucessão «causa mortis (SE 3.408/Estados Unidos da América do Norte, Rel.: Min. Rafael Mayer, DJ de 31/10/85; SEmenda Constitucional 4.512/Confederação Helvética, Rel.: Min. Paulo Brossard, DJ de 2/12/94). Essa orientação está explicitada por Celso Agrícola Barbi quando menciona que a «disposição legal não se limita ao inventário, mas também à partilha. Essa, quando houver mais de um herdeiro, terá também de ser aqui procedida (Comentários, Forense, 10ª ed. 1998, pág. 299). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARADA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de vício procedimental (error in procedendo) caracterizado pela ausência da prévia intimação pessoal dos autores para suprirem a regularização do polo passivo da demanda, na forma prescrita pelo CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)

12 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.

«1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. ... (Continua)

13 - STJ Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«... Limita-se a controvérsia à possibilidade de o juízo sucessório brasileiro cuidar de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINARES. PEDIDO DE ENTREGA DE BENS MÓVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A APELADA. PRELIMINAR REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA. REJEITADA RECURSO NÃO PROVIDO.

tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz de primeiro grau (a quo), pena de supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Incidência do IPI sobre importação. Equipamento médico. Estabelecimento importador não industrial. Possibilidade. Pis e Cofins-importação. Entrada de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência. Violação aos CTN, art. 98 e CTN, art. 100. Inovação recursal.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pretensão de expedição de ofício a instituição financeira estrangeira. Descabimento. Partilha de numerário porventura constante na conta bancária de titularidade do de cujus que deve ser regida pela Lei do país em que situado (lex rei sitae). Princípio da territorialidade. Não evidenciado o interesse público imprescindível ao deferimento da medida. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJDF Processual civil e consumerista. Competência da jurisdição brasileira. Relação de consumo. Possibilidade. Causa madura. Inaplicabilidade. Supressão de instância. Recurso provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJPR .APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. DOAÇÃO COM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DONATÁRIOS ESTRANGEIROS SEM RESIDÊNCIA NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta por herdeiros estrangeiros contra a Sentença que julgou procedente a «Suscitação de Dúvida apresentada pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa, negando o registro de Escritura Pública de doação de imóveis rurais.A Sentença fundamentou-se na impossibilidade de registro da doação em favor de estrangeiros não residentes, com base na Lei 5.709/1971 e no Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná.Apelantes sustentam que a doação configura adiantamento de legítima, equiparando-se à sucessão hereditária e, portanto, não sujeita às restrições da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a doação de imóvel rural a herdeiros estrangeiros, a título de adiantamento de legítima, deve ser submetida às restrições da Lei 5.709/1971. III. RAZÕES DE DECIDIRO adiantamento da legítima é instituto de natureza sucessória, pois os bens transmitidos antecipadamente devem ser trazidos à colação quando da abertura da sucessão (CCB, art. 2.002).A transmissão de bens por sucessão hereditária está expressamente ressalvada das restrições impostas pela Lei 5.709/1971 (§ 2º do art. 1º), entendimento corroborado pelo art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa INCRA 88/2017 e pelo art. 619 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná.A redação atual da Lei 5.709/1971, art. 1º, § 2º, alterada pela Lei 13.986/2020, reforça a inexistência de impedimentos à transmissão da propriedade por sucessão legítima, sem referência à necessidade de ocorrência da morte do autor da herança.Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de registro de escritura pública de doação para fins de adiantamento de legítima a estrangeiros:«APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, PARA FINS DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DONATÁRIOS ESTRANGEIROS RESIDENTES FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DO REGISTRO. ATENDIMENTO À FINALIDADE DA NORMA: EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO EM SE TRATANDO DE DIREITO HEREDITÁRIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. NATUREZA SUCESSÓRIA DO ATO. ATUAL REDAÇÃO DA LEI 5.704/71 QUE NÃO MAIS MENCIONA SUCESSÃO CAUSA MORTIS, MAS APENAS SUCESSÃO LEGÍTIMA. DÚVIDA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA NOS RESPECTIVOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 18ª Câm. Cív. Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 9973-61.2024.8.16.0019, unânime, julg. em 29.01.2025).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para afastar a dúvida suscitada pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa, autorizando o registro da Escritura Pública de Doação.Tese de julgamento: «É possível o registro de Escritura Pública de doação de imóvel rural a estrangeiros não residentes no Brasil quando caracterizado o adiantamento de legítima, dado seu caráter sucessório e a não incidência das restrições da Lei 5.709/1971 para sucessões legítimas.Dispositivos relevantes citados:Lei 5.709/1971, art. 1º, § 2º.Lei 13.986/2020.Instrução Normativa INCRA 88/2017, art. 8º, § 1º.Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, art. 619.Código Civil, art. 2.002.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 18ª Câm. Cív. Apelação Cível 9973-61.2024.8.16.0019, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, julg. em 29.01.2025.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e internacional privado. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bens situados no exterior. Competência da justiça local. Limites da jurisdição documento eletrônico vda43142437 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 28/08/2024 14:14:17publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 87f9f3f0-137f-4b30-a688-02e7acfd4b2a Brasileira. Direito material. Observância das regras do direito alienígena. Antecipação da meação. CPC/2015, art. 651. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a competência para processar inventário de falecido residente no Brasil, mas que possuía bens no exterior; iii) a possibilidade de compensação de legítimas; e iv) a inviabilidade de antecipação da meação.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na sentença estrangeira. Inventário. Bem imóvel situado no Brasil.

«Não é possível a homologação de sentença estrangeira que, em processo relativo a sucessão causa mortis, dispõe sobre a partilha de bens imóveis situados no território brasileiro. Competência exclusiva da justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do CPC/1973, art. 89, inciso II. ... (Continua)