Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5721.0005.5200

1 - TJRS Exame dos limites à aplicação do direito estrangeiro.

«Inocorrência de ofensa à ordem pública (art. 17, LINDB), no caso concreto, em função do recurso ao direito material uruguaio para o deslinde do mérito, na medida em que não se observa manifesta discrepância entre as normas uruguaias em matéria de responsabilidade civil e aquelas do ordenamento jurídico brasileiro. Constatação, em verdade, de notável semelhança entre as normas uruguaias evocadas no deslinde do mérito e as respectivas normas brasileiras, que teriam lugar, na resolução do litígio, caso se tratasse de demanda sem conexão internacional. Inviabilidade de recurso à cláusula obstativa excepcional do art. 17 da LINDB que deriva, ainda, da consonância constatada entre a jurisprudência da Suprema Corte de Justiça uruguaia em matéria de responsabilidade civil em acidente de trânsito e o entendimento consolidado desta Câmara, competente para o exame da matéria. Aplicação do direito uruguaio, sem interdições, que também se dá, no caso, devido à inexistência de norma de proteção de interesse nacional lesado, em matéria de reparação civil derivada de ato ilícito, à maneira do que ocorre, quanto à sucessão de bens de estrangeiros situados no País, por força da regra do art. 5º, XXXI, da Constituição, e do art. 10, § 1º, da LINDB.... ()

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