Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINARES. PEDIDO DE ENTREGA DE BENS MÓVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A APELADA. PRELIMINAR REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA. REJEITADA RECURSO NÃO PROVIDO.

tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz de primeiro grau (a quo), pena de supressão de instância. ... (Continua)