estado de sucata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Veículo em estado de sucata. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Contrato já terminado. Mesmo a mera sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Indeferimento da conversão da ação de busca e apreensão em depósito mantido. Recurso improvido.

3 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo localizado e apreendido em estado de sucata. Inadmissibilidade da conversão. Valor comercial da sucata, que pode ser vendida para abatimento do saldo devedor. Alegação de perecimento do objeto que não leva a conclusão contrária, pois, se procedente, implicaria inadequação da ação de depósito. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«... A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito só se justifica quando não encontrado o bem (Decreto-lei 911/69, art. 4º). A tal não se equipara a apreensão do bem em estado de sucata. Esta possui valor comercial e, vendida, o respectivo produto pode ser deduzido do crédito existente contra o devedor fiduciário. Por isso, qualquer que seja o estado do bem apreendido, não se admitem a declaração de ineficácia do ato de apreensão e a conseqüente conversão do pedido inicial em ação depósito, como pretende a agravante. Esse entendimento foi acolhido por esta Câmara, no Agravo de Instrumento 797.917-0/7, Rel. WALTER ZENI, j. 02/07/2003, cujo voto, entre outras ponderações, deixou consignado o seguinte: ... (Juiz Antônio Carlos Villen).... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento de prestações pecuniárias. Estado de sucata. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro. Reconhecimento. Inexistência de prova da entrega do veículo, que foi expressamente recusado pela instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Recurso «ex-officio. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Bem localizado em estado de sucata. Equiparação a não localização do bem. Exegese do artigo 4º do Decreto-Lei nº: 911/69. Sentença mantida. Recurso «ex officio improvido.

6 - TJSP Evicção - Ação indenizatória - Bem devolvido após a rescisão do contrato de compra e venda em estado de sucata - Indenização cabível - Responsabilidade do adquirente/possuidor de manter o bem nas mesmas condições em que o adquiriu - Valor apurado por prova pericial não impugnada no momento oportuno - Recurso improvido.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Automóvel. Veículo em estado de sucata e com supostas multas. Ausência de prova pelo agravante. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, com alterações introduzidas pela Lei 10931/04. Contrato já terminado. Mesmo a mera suposta sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Fim da ação de depósito é a entrega do veículo ou o seu equivalente em dinheiro. Mais não cabendo nos estreitos limites deste agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso do autor improvido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

9 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Localização do veículo em péssimo estado de conservação. Conversão em execução. Interesse. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Apelações. Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes para aquisição de ônibus usados. Pretensão voltada à restituição do valor do contrato, assim como à condenação dos demandados às demais penas cominadas pelo art. 12, II, da LIA

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cheque. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que impôs à executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 774, I, II e III do CPC. 1. Princípio da dialeticidade. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.016, III. 2. Bens que seriam inicialmente penhorados encontrados em estado de sucata pelo oficial de justiça. Elementos dos autos convencendo plenamente de que a executada agiu de forma ímproba e desidiosa, com a finalidade de dificultar a realização da penhora e causar entraves para a execução ao, aparentemente, substituir os bens que haveriam de ser inicialmente penhorados (11 tesouras metálicas), ou ter, no mínimo, agido com desídia ao conservá-los. Consideração, ademais, de o juízo de primeiro grau já havia reconhecido a realização de fraude à execução pela executada, por ter ela supostamente vendido os mesmos bens a empregado dela, um ano antes da primeira tentativa de penhora, justificativa que apresentou quando não foram os bens encontrados. Condutas caracterizando as figuras previstas no art. 774, I, II e III, do CPC. Multa bem aplicada. Decisão agravada mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo

12 - STJ Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/12/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2021 e concluso ao gabinete em 30/8/2022. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

A REGRA CONSTANTE NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 13.043/2014, NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CREDOR NA RETOMADA DO BEM. EVENTUAL PERECIMENTO OU ESTADO DE SUCATA DOS BENS DADOS EM GARANTIA DEMANDA COMPROVAÇÃO, INCUMBINDO AO CREDOR TAL ÔNUS, PARA FINS DE EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Irresignação que não prospera. O Decreto-lei 911/1969, art. 4º é claro ao reconhecer a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução nas hipóteses em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Excepcionalmente, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o automóvel for encontrado com avarias, em estado de sucata. Ocorre, todavia, que o agravante não comprovou ser esse o caso, ônus que lhe cabia. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

15 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES JUNTO AO DETRAN PARA VIABILIZAR BAIXA DEFINITIVA. ANOTAÇÕES QUE DATAM DE 20 ANOS APROXIMADAMENTE E SE REFEREM A PROCESSOS EXTINTOS. DEFERIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para transferência de veículo, devido à falta de comprovação do cancelamento de bloqueios 2. Agravantes alegam impossibilidade de desbloqueio por falta de resposta do CIRETRAN e desconhecimento de processos antigos, certos de que se trata de veículo em péssimas condições, com valor inferior a R$ 1.000,00 3. O alvará é autorização judicial para efetuar determinado ato, não um mandado, podendo o juíz, nas causas de jurisdição voluntária, afastar-se de rigorismos que resultariam em denegação da prestação jurisdicional, ressalvados direitos de terceiros 4. Hipótese em análise que justifica a expedição de alvará para exclusão administrativa dos gravames, considerando o estado de sucata do veículo e a data longínqua das restrições, aparentemente relacionadas a feitos extintos 5. Recurso provido... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO. TABELA FIPE. ARREMATAÇÃO COMO SUCATA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, revogou a liminar concedida, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN e determinou a devolução do veículo ao terceiro José Márcio Ferreira, proprietário do bem, nas mesmas condições em que apreendido, ou, alternativamente, a conversão da obrigação em perdas e danos com base no valor de mercado apurado conforme a Tabela FIPE. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Locupletamento Ilícito. Danos materias e morais. Apreensão de automóvel cujo motor integrava veículo furtado. Pretensão voltada contra a Fazenda do Estado sob alegação de que os agentes públicos não haviam atualizado os cadastros para regularizar o motor. Descabimento, posto que o veículo original havia sido vendido como sucata. Ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta estatal. Irresponsabilidade do Estado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DIFERIMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM SUCATA. OPERAÇÕES AUTUADAS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE SUCATA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MATERIAL PARA SUA FINALIDADE ORIGINAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, declarou a nulidade dos autos de infração lavrados em desfavor da autora por realizar a circulação de «sucata de ferro silício sem recolhimento do ICMS, afastando a obrigação tributária deles decorrente. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM. EXCLUSÃO DE BEM VENDIDO ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALHEIO. RECONVENÇÃO NÃO APRESENTADA. ADSTRIÇÃO DA PARTILHA AOS BENS ARROLADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada com a pretensão de decretação do divórcio e de partilha do patrimônio constituído na constância da vida em comum. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem localizado. Recusa, todavia, do credor em recebê-lo em razão do seu precário estado (sucata). Possibilidade. Equiparação a sua nãolocalização. Descabimento da prisão civil do devedor fiduciário. Possibilidade, entretanto, da conversão em ação de depósito para se condenar o devedor à restituição do equivalente em dinheiro. Ação procedente. Recurso desprovido.