Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DIFERIMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM SUCATA. OPERAÇÕES AUTUADAS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE SUCATA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MATERIAL PARA SUA FINALIDADE ORIGINAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, declarou a nulidade dos autos de infração lavrados em desfavor da autora por realizar a circulação de «sucata de ferro silício sem recolhimento do ICMS, afastando a obrigação tributária deles decorrente. ... (Continua)