Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

A REGRA CONSTANTE NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 13.043/2014, NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CREDOR NA RETOMADA DO BEM. EVENTUAL PERECIMENTO OU ESTADO DE SUCATA DOS BENS DADOS EM GARANTIA DEMANDA COMPROVAÇÃO, INCUMBINDO AO CREDOR TAL ÔNUS, PARA FINS DE EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO. ... (Continua)