Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Irresignação que não prospera. O Decreto-lei 911/1969, art. 4º é claro ao reconhecer a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução nas hipóteses em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Excepcionalmente, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o automóvel for encontrado com avarias, em estado de sucata. Ocorre, todavia, que o agravante não comprovou ser esse o caso, ônus que lhe cabia. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)