estabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento (TFF) - Exercício de 2014 - Caixa eletrônico que é um instrumento mediador, não se configurando como instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Prisão especial. Advogado. Ausência de estabelecimento específico. Prisão em estabelecimento comum. Possibilidade. CPP, art. 295.

«Inexistindo estabelecimento específico para o preso especial, garante-lhe a lei a prerrogativa de ser recolhido em cela distinta de estabelecimento de prisão comum, atendidos, por certo, os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência de fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana (CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º).... (Continua)

3 - TRT3 Estabelecimento. Penhora. Estabelecimento. Gravame. Princípio da proporcionalidade.

«Não obstante se reconheça a possibilidade de constrição judicial sobre o estabelecimento comercial (complexo de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica), a necessidade quanto à efetivação da penhora sobre o referido conjunto de bens deve ser analisada observando-se as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. CCB, art. 1147. Violação da cláusula (implícita) de não-restabelecimento. Alegados danos materiais percebidos pelos apelantes nada mais são que benfeitorias realizadas nos estabelecimento comercial de sua propriedade, não devendo, pois ser ressarcidos. Reparação do dano moral fixada em R$ 10.000,00, ante a ausência de maiores elementos para seu arbitramento. Recurso provido em parte para este fim.

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA. DIFAL - ICMS. COMPRA E VENDA. MERCADORIA. ESTABELECIMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. TRADIÇÃO OCORRIDA NO ESTABELECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão jurídica a ser enfrentada diz respeito à análise da possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS sobre a venda realizada por estabelecimentos de outras unidades da federação, à adquirentes, não contribuintes de ICMS, domiciliados no Distrito Federal.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Estabelecimento comercial. Assalto. Responsabilidade inexistente. Dever de segurança. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Assalto à estabelecimento comercial de pequeno porte. Danos morais inocorrentes.

«1. O fornecedor não será responsabilizado quando comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que estabelece o §3º do CDC, art. 14. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO APELANTE. CONTRIBUINTE COMPROVA POSSUIR ESTABELECIMENTO EM OUTRO MUNICÍPIO. FISCO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE EM SEU TERRITÓRIO. LC. 116/03. art. 373 CPC.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar em estabelecimento comercial. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Tributário. ICMS. Operação interestadual. Gado bovino. Saída para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado. Base de cálculo. Preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. CF/88, art. 155, II.

«Cuidando-se de gado bovino, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do tributo é o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

18 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da empresa / extinção do estabelecimento. Gestante. Garantia de emprego. Extinção de estabelecimento da empresa.

«A proteção de intransferibilidade assegurada ao antigo empregado estável celetista e ao dirigente sindical estende-se à empregada gestante, cuja garantia de emprego tem causa personalíssima. Assim, no caso de extinção do estabelecimento da empresa, em que a empregada trabalhava, ela tem direito à indenização pelo período remanescente da estabilidade provisória no emprego.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida pelo juízo das execuções. Ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão que concedeu o benefício até o surgimento de vagas em estabelecimento adequado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexistindo vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento de pena em regime menos gravoso inclusive, em prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida pelo juízo das execuções. Ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão que concedeu o benefício até o surgimento de vagas em estabelecimento adequado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexistindo vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento de pena em regime menos gravoso inclusive, em prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. ... (Continua)