Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO APELANTE. CONTRIBUINTE COMPROVA POSSUIR ESTABELECIMENTO EM OUTRO MUNICÍPIO. FISCO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE EM SEU TERRITÓRIO. LC. 116/03. art. 373 CPC.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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