Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA. DIFAL - ICMS. COMPRA E VENDA. MERCADORIA. ESTABELECIMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. TRADIÇÃO OCORRIDA NO ESTABELECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão jurídica a ser enfrentada diz respeito à análise da possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS sobre a venda realizada por estabelecimentos de outras unidades da federação, à adquirentes, não contribuintes de ICMS, domiciliados no Distrito Federal.... (Continua)