erro do juizo de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas da LEP. Retificação da conta de liquidação da pena, para inclusão dos dias liberados. Descabimento. Erro do juízo de execução. Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«Verificado que o detento ausentou-se do estabelecimento prisional em razão de autorização judicial posteriormente declarada nula, descabe a pretensão de retificação da conta de liquidação da pena, para a inclusão dos dias liberados. Não se pode penalizar o detento por erro do próprio Juízo da Execução.... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Criminal. Recurso especial. Saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas da Lei 7.210/1984. Retificação da conta de liquidação da pena, para inclusão dos dias liberados. Descabimento. Erro do juízo de execução. Recurso desprovido. Alegada violação da Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«I - Verificado que o detento ausentou-se do estabelecimento prisional em razão de autorização judicial posteriormente declarada nula, descabe a pretensão de retificação da conta de liquidação da pena, para a inclusão dos dias liberados. ... (Continua)

3 - STJ processual civil e administrativo. Execução. Precatório. Presidência. Análise de erros materiais. Juros de mora. Matéria jurisdicional. Juizo da execução. Competência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça corrigir erros materiais eventualmente existentes no precatório, na competência que lhe é atribuída pela própria CF/88, em seu art. 100, § 6º, bem como pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-E e resoluções do CNJ. ... (Continua)

4 - TRT3 Correção. Erro material. Correção.

«Como já ensinava Sérgio Pinto Martins, se «visa a execução assegurar àquilo que foi estatuído na sentença (Direito Processual do Trabalho, 18ª. Ed. São Paulo, Atlas, 2002), impõe-se, em atenção à diretriz advinda do processo cognitivo, cujo respeito é inarredável, o provimento da irresignação obreira para o fim de corrigir erro material. Com efeito, a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, de forma que, na liquidação de sentença, o que não se pode pretender e permitir é a alteração, modificação ou ampliação do comando inserido na decisão exequenda. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o parágrafo primeiro do CLT, art. 879. E, em se tratando de erro material, a doutrina e jurisprudência dominante são uníssonas no sentido de permitir a sua correção a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. É função jurisdicional, particularmente afeta ao Juiz, examinar a conta e certificar-se de sua adequação à coisa julgada, antes da homologação. Por princípio, não pode esta Justiça Especializada corroborar com o enriquecimento sem causa, nem de uma nem de outra parte, cerrando os olhos para evidente equívoco perpetrado, ainda que pela própria parte que apresentou os cálculos homologados.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS NA DECISÃO AGRAVADA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO INCORREU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O D. JUIZO SINGULAR RECEBEU ERRONEAMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA ABORDADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CPC, art. 854, § 3º. ADEMAIS, ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS ESTÃO ENVIESADOS DE ERRO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM ERRO DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL. EXECUTADO QUE PRETENDE O ABATIMENTO DE VALORES. CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUIZO. EXECUTADO QUE DEIXOU TRANSCORER O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, na qual o agravante alega estar sendo executado por saldo devedor referente à posse de imóvel, sustentando que os cálculos apresentados estão incorretos e que não há valores a serem pagos. O agravante requer a reforma da decisão para que sua impugnação seja aceita e os autos sejam encaminhados para contador judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante está correta, considerando as alegações de erro de cálculo e excesso de execução na fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, pois a matéria demanda dilação probatória.4. O agravante não apresentou manifestação no prazo oportuno após a intimação sobre o cálculo homologado, resultando em preclusão temporal.5. Não foi configurada litigância de má-fé, uma vez que o agravante não praticou atos que se enquadrassem nas hipóteses do CPC, art. 80, bem como não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. 6. O erro alegado nos cálculos não se trata de mero erro aritmético, mas de questões que exigem análise mais aprofundada, não cabendo em exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para alegar excesso de execução ou erro de cálculo que demandem dilação probatória, devendo tais questões ser tratadas em impugnação ao cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, 525, V, e CPC/2015, art. 854, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012249-92.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2023; TJPR, Seção Cível 0051029-44.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 17.05.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 00416169420248160000, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0013047-59.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 26.06.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0062920-28.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.03.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0006263-32.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 11.05.2020; Súmula 254/STF.Resumo em linguagem acessível: O recurso de Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz não aceitou a reclamação do agravante sobre a execução de uma dívida, pois ele não apresentou os argumentos corretamente e não provou que houve erro nos cálculos. Além disso, o agravante perdeu o prazo para contestar os valores que foram homologados, o que significa que não pode mais reclamar sobre isso. Assim, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi confirmada, e o pedido de multa por má-fé contra o agravante também não foi aceito, pois não houve comportamento desonesto por parte dele.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Ação de execução. Ausência de recurso voluntário. Posterior declaração de nulidade pelo próprio juízo de primeira instância, com fundamento no CPC/1973, art. 463, inc. I. Inaplicabilidade. Erro de direito que não se confunde com erro material. Ausência de competência para reformar a própria sentença. Segunda sentença prolatada. Falta de eficácia. Nulidade declarada de ofício. Recurso não provido

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos na execução fiscal. Possibilidade. Exame da necessidade de eventual substituição da medida constritiva. Competência do juizo da recuperação judicial.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Rescisória. Dolo processual, erro de fato e violação de literal disposição de lei. Ação acidentária. Circunstâncias não verificadas. Negligência do INSS em verificar anterior concessão de benefício da mesma natureza no momento em que efetuou a sua contestação. Alegação do fato após o trânsito em julgado, não admitida pelo juízo da execução. Impossibilidade, por fim, do ajuizamento da rescisória com o intuito de corrigir erros administrativos. Ação improcedente.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA POSTERIOR REVOGANDO O JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, E PROFERINDO NOVA DECISÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O ERRO MATERIAL É AQUELE COMETIDO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, COMO ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS GRAMATICAIS (art. 494 CPC). A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO PODE ALTERAR AS RAZÕES OU CRITÉRIOS DO JULGAMENTO, TAMPOUCO AFETAR A SUBSTÂNCIA DO JULGADO, AUMENTANDO OU DIMINUINDO SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. ESPÉCIE, TODAVIA, EM QUE O JULGADOR PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA, CARACTERIZANDO ERRO DE JULGAMENTO, DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS, EIS QUE O ERROR IN JUDICANDO É VÍCIO SUBSTANCIAL QUE AFETA O CONTEÚDO DA DECISÃO. ESPÉCIE DE ERRO QUE NÃO AUTORIZA O JUIZ A ANULAR SUA PRÓPRIA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Erro. Cálculos de liquidação. Erro material. Interpretação do CLT, art. 833.

«Os erros de cálculos existentes nos pronunciamentos judiciais podem ser reconhecidos até mesmo ex officio, por força do disposto no CLT, art. 833, verbis: Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Pela locução acima sublinhada, constata-se que mesmo os erros de cálculos presentes em sentença transitada em julgado devem ser corrigidos. Assim, não há razão para que equívocos perpetrados, de forma evidente e inequívoca, na liquidação dessa sentença estejam fora da linha de ação da disposição normativa transcrita. O ordenamento jurídico, como um todo, é que se opõe à ideia de enriquecimento sem causa. Assim, diante das incorreções constatadas nos cálculos de liquidação, decorrentes de simples operações aritméticas, imperativa se torna a retificação da conta, sem que se possa cogitar de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. Apelo provido.... (Continua)

11 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO. NORMA CONCESSIVA. DECRETO 12.338/2024. IMPEDIMENTO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de agravo em execução penal que objetiva afastar o direito do apenado, ora agravado, de obter indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE PENHORA QUE FOI DEVIDAMENTE EXPEDIDO PELA SERVENTIA JUDICIAL. EXEQUENTE QUE DEVE POSTULAR SUA PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PREVIAMENTE AO REQUERIMENTO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TRT4 Agravo de petição. Erro material nos cálculos. Impulso do julgador.

«O erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício, por força do disposto no CPC/1973, art. 463, I, independentemente de o juízo ter proferido a sentença de homologação, sem a impugnação das partes, sob pena de violação da coisa julgada material, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de petição interposto pelo sindicato autor a que se nega provimento. [...]... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

15 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do pedido da fazenda nacional. Alegação posterior de erro administrativo. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação judicial. Entendimento jurisprudencial superado em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Continuidade do feito executivo. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração de cotrijui. Cooperativa agropecuária e industrial rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso de Apelação. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Decisão proferida pelo Juízo a quo que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada. Recurso de Apelação não é o meio adequado de impugnação. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória que não colocou fim ao procedimento de Execução Fiscal, determinando expressamente o prosseguimento do feito. Aplicação do art. 203, §2º, do CPC. Inexistência de dúvida objetiva. Decisão impugnável através de Recurso de Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro. Não conhecimento do recurso interposto pela parte executada é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela executada não conhecido

19 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução, pela satisfação da obrigação, e rejeitou pedido de condenação da devedora por litigância de má-fé - Inconformismo - Caracterização da conduta exige má-fé - Dolo específico não vislumbrado, senão equívoco ou falta de atenção da parte devedora, sem propósito de induzir a erro o juízo ou de frustrar o pagamento ou o andamento processual - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TRT3 Preclusão lógica. Ocorrência. Pagamento do débito exequendo. Preclusão lógica. Inexistência de erro material.

«Em que pesem os argumentos da executada, não é possível reconhecer que houve apenas erro material no preenchimento das guias com código específico de pagamento, quando o correto seria o código referente à garantia do juízo. Os procedimentos adotados pela executada, especialmente o recolhimento direto das contribuições previdenciárias ao órgão arrecadador, demonstram a intenção de que, realmente, fosse efetuado o pagamento do valor devido. Sendo certo que, se a executada pretendia apenas garantir o juízo, efetuaria o depósito do montante apurado, sem distinção, à disposição do juízo, para, então, questionar os cálculos homologados. Configurou-se a preclusão lógica, pois a executada efetivamente realizou o pagamento dos valores e, posteriormente, pretendeu discuti-los em sede de embargos à execução.... (Continua)