Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO. NORMA CONCESSIVA. DECRETO 12.338/2024. IMPEDIMENTO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de agravo em execução penal que objetiva afastar o direito do apenado, ora agravado, de obter indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024. ... ()
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