erro administrativo stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Determinação de novo julgamento pelo STJ. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de revisão do valor homologado pelo juízo a quo na execução. Afastada a preclusão. Pagamento a menor e realizado fora do prazo previsto no art. 33 da ADCT. Juros moratórios e compensatórios devidos no período de atraso de cada parcela. Dado provimento em parte aos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do acórdão embargado.

2 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Erro material. Ocorrência. Saneamento.

«1 - Observo, primo ictu oculi, erro material na autuação do feito. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação rescisória. Erro de fato. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida a inexistência de erro de fato pela Corte de Origem, a alteração de tal entendimento demanda, necessariamente, reexame da matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Erro médico. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se afastar as premissas fáticas de julgamento que fixaram em valor razoável indenização por erro médico ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Saneamento.

«1 - Erro material é aquele perceptível pelo homem médio e que não corresponda à intenção do juiz. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Erro material. Correção.

«1 - Com razão a embargante quanto à existência de erro material, pois, ao contrário do que consta do resumo dos fatos da causa lançado no acórdão embargado, a apelação fora parcialmente provida pelo tribunal de origem tão somente para fins de redução das multas impostas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Restituição dos valores. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro da Administração, inclusive nos casos em que o pagamento a maior seja decorrente de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Processo administrativo. Aplicação de multa contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Erro material. Correção.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, consubstanciada na incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamentos indevidos. Erro administrativo. Boa-Fé objetiva. Irrepetibilidade. Tema 531/STJ. Recurso não provido.

I - O feito decorre de ação ordinária proposta por servidores públicos tendo por objetivo a condenação da União ao pagamento dos valores recebidos de boa-fé por erro da administração e indevidamente descontados, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais), em maio de 1999.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BELIMUMABE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. TEMAS 6 E 1234/STF. REQUISITOS CUMPRIDOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por constituição de servidão administrativa. Alegado erro material no calculo da indenização. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar a ocorrência de erro material no cálculo da indenização, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Erro e contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros moratórios. Conta de liquidação. Erro material. Súmula 7/STJ.

«1. Para revisar o entendimento do aresto recorrido de que não houve erro material na realização da primeira conta de liquidação, seria imprescindível revolver as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Poder judiciário da União. Diferença de 11,98%. Limitação temporal. Não incidência. Erro material. Súmula 7/STJ.

«1. O julgamento pelo STF das ADIn 2.321/DF e 2.323/DF superou o entendimento firmado anteriormente na ADIn 1.797/PE, não havendo falar, portanto, em limitação temporal do reajuste de 11,98% à vigência da Lei 9.421/96. Precedentes: AgRg no AREsp 196.186/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/06/2014; AgRg no REsp 1116337/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no REsp 1.325.475/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2014. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial de que os recorridos não teriam provado o erro médico e de que o valor fixado a título de danos morais seria excessivo, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Alegado erro sobre premissa fática adotada pelo

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prisão. Erro judiciário. Conclusões da origem. Reversão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a análise da caracterização de erro judiciário importa em reexame de fatos e provas, cujo enfrentamento esbarra, nesta instância, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acolhimento para fins de sanar erro material

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)