Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamentos indevidos. Erro administrativo. Boa-Fé objetiva. Irrepetibilidade. Tema 531/STJ. Recurso não provido.
I - O feito decorre de ação ordinária proposta por servidores públicos tendo por objetivo a condenação da União ao pagamento dos valores recebidos de boa-fé por erro da administração e indevidamente descontados, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais), em maio de 1999.... ()
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