Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por constituição de servidão administrativa. Alegado erro material no calculo da indenização. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar a ocorrência de erro material no cálculo da indenização, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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