equiparacao salarial diferencas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Equiparação salarial. Diferenças salariais deferidas em ação pretérita. Irredutibilidade salarial.

«Declarada em ação pretérita a existência dos elementos caracterizadores da equiparação salarial, com o deferimento das consequenciais diferenças salariais, não há cogitar de modificação da situação fática que autorize a cessação do pagamento dessas diferenças. Incorporado o acréscimo de salário ao patrimônio jurídico do trabalhador, é vedada a supressão posterior desse plus salarial, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no CF/88, art. 7º, VI. [...]... (Continua)

2 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Diferenças. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 475 q. Aplicação analógica.

«A determinação para inclusão em folha de pagamento encontra amparo no CPC/1973, art. 475Q, §2º, aplicável por analogia às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial. Demais, a obrigação de fazer prevista no referido dispositivo pode ser fixada mesmo após a sentença, pois a matéria é regulada no capítulo relativo ao cumprimento da sentença. Assim, não há ofensa à coisa julgada. Agravo patronal desprovido.... (Continua)

3 - TST Equiparação salarial. Diferenças. Não conhecimento.

«Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

4 - TST Iii. Recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais decorrentes da conversão do salário para urv. Vantagem pessoal. Incidência da Súmula 6/TST item VI, do TST.

«A jurisprudência desta Corte entende que o acréscimo decorrente de conversão do salário em URV, obtido a partir de decisão judicial, configura vantagem personalíssima, não podendo ser considerada como patamar para equiparação salarial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS SEM COTEJO ANALÍTICO.

Na hipótese, o recorrente transcreve trechos do acórdão recorrido em uma coluna e em outra coluna apresenta a divergência, não realizando o devido cotejo analítico e não cumprindo satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, II e III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido .... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. diferenças salariais normativas e gratificação de chefia. CLT, art. 461 e CLT, art. 896.

«O TRT manteve a sentença no tocante à «gratificação de chefia. recebida pelo paradigma Darci, uma vez demonstrado o exercício de mesma função de «chefe de equipe.. Incólume o CPC/1973, art. 460. Não conhecido.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Conversão do salário para urv. Lei 8.880/94. Decisão judicial. Vantagem pessoal.

«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 6/TST VI, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

O CLT, art. 461 exige o preenchimento de determinados pressupostos para haver equiparação salarial, instrumento de justiça na relação laboral. Para o acolhimento do pedido de pagamento de igual salário entre os trabalhadores, tais requisitos devem estar presentes no caso concreto de forma cumulativa, porque assim determina a lei, importante limite para a prestação jurisdicional. Comprovados os pressupostos para o atendimento do pleito, não merece reforma a sentença que o deferiu. Recurso da reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Horas extras e horas de sobreaviso.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TST I. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais decorrentes da conversão do salário para urv. Vantagem pessoal. Incidência da Súmula 6/TST item VI, do TST. Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo. Agravo provido.

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Violação ao CPC/1973, art. 372. Não configurada. Desprovimento.

«Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

13 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Equiparação salarial. Diferenças.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado.... (Continua)

14 - TST Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais decorrentes da conversão do salário para urv. Vantagem pessoal. Incidência da Súmula 6/TST item VI, do TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 6/TST VI, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de estágio. Desvirtuamento. Grupo econômico. Responsabilidade. Equiparação salarial. Diferenças. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

16 - TST Equiparação salarial. Diferenças salariais (alegação de violação aos arts. 7º, XXX, da CF/88 e 461 da CLT).

«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Equiparação salarial. Diferenças salariais. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, no sentido de que o reclamante desenvolvia as mesmas atividades exercidas pelo paradigma. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional manteve a sentença de condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de equiparação salarial, com amparo no conjunto probatório produzido nos autos. Outrossim, infere-se do acórdão recorrido que houve regular observância das regras de distribuição do ônus da prova, na forma do item VIII da Súmula 6/TST. Por sua vez, a despeito das alegações recursais de que a diferença salarial se origina em vantagem pessoal do funcionário paradigma, não é possível extrair tal premissa da decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, sendo impossível divisar contrariedade ao item VI da Súmula 6/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST Equiparação salarial. Diferenças salariais. Conversão do salário para urv. Lei 8.880/94. Decisão judicial. Vantagem pessoal. Equiparação salarial. CLT, art. 461 (redação do item VI alterada). Res. 198/2015, republicada em razão de erro material. Dejt divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.

«VI- Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. (Súmula/TST 6, VI). Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

20 - TST Equiparação salarial. Diferenças de plr e ppr. Condenação proporcional à jornada.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... (Continua)