1 - STJ Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus. Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.
«1. Nos termos do CPP, art. 245, § 7º, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização. 4. Ordem denegada.... ()
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2 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em atenção aos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP, a realização de busca pessoal ou veicular (que é equiparada à pessoal) demanda a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que possam configurar a prática delituosa. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Possibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Absolvição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO.
PRELIMINAR. PARA QUE OCORRA A BUSCA PESSOAL É NECESSÁRIA A FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA ABORDADA ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. NA MESMA LINHA, SENDO A POSSE DE DROGAS CRIME PERMANENTE E HAVENDO A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, ESTÁ CARACTERIZADA A JUSTA CAUSA DE EXCEPCIONALIDADE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca veicular e/ou pessoal. Nervosismo. Ausência de justa causa. Blitz e abordagem de trânsito X busca veicular. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal equiparada à busca veicular. Fundada suspeita. Ocorrência. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de droga apreendida. Maior reprovabilidade do fato. Ordem pública configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Ficou estabelecido que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. CONDUTA EQUIPARADA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO AO REPRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA.
PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR, NO CASO, EM ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE OS AGENTES DE TRÂNSITO ESTAVAM EFETUANDO UMA BLITZ, O QUE JUSTIFICA A ABORDAGEM. A BUSCA PESSOAL, NESSE CONTEXTO, SE DEU DE FORMA REGULAR, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE NA CONDUTA PERPETRADA POR PARTE DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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9 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal via meio eletrônico. Possibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso Em Exame ... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Possibilidade. Nulidade. Violação de domicílio. Não configurado. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FLAGRANTE PREPARADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na busca pessoal, busca domiciliar e do flagrante preparado, consequentemente, gerando nulidade das provas e da persecução penal. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal justificada. Fundada suspeita. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
PRELIMINAR. PARA QUE OCORRA A BUSCA PESSOAL É NECESSÁRIA A FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA ABORDADA ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. NA MESMA LINHA, SENDO O TRÁFICO DE DROGAS CRIME PERMANENTE E HAVENDO A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, ESTÁ CARACTERIZADA A JUSTA CAUSA DE EXCEPCIONALIDADE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. ... ()
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15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE NULIDADES DA BUSCA PESSOAL E DE BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, EM AMBAS AS HIPÓTESES. FUNDADAS SUSPEITAS E FUNDADAS RAZÕES. NÃO ACOLHIDOS. PEDIDO DE QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA. INACOLHIMENTO. FOI RECONHECIDO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SENTENÇA. JUIZ DO CONHECIMENTO FIXOU REGIME ABERTO E SUBSTITUIU POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA DESPENALIZADORA A AMBOS OS RÉUS/APELANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1.Apelação criminal interposta por FERNANDO ALLYSON HOCHSCHEIDT e FABRÍCIO WELINGTON HOCHSCHEIDT impugnando sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) . Pleito recursal voltado ao reconhecimento da nulidade da busca pessoal e domiciliar; quebra da cadeia de custódia, com pedido de absolvição por ausência de materialidades delitivas e, alternativamente, a concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar devem ser declaradas ilícitas, com consequente absolvição dos apelantes, (ii) a quebra da cadeia de custódia e, assim, o laudo pericial definitivo seria inidôneo; (iii) verificar a possibilidade de concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) diante da alteração da tipificação jurídica dos fatos reconhecida na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As nulidades da busca pessoal e domiciliar foram afastadas, pois as circunstâncias evidenciaram a existência da justa causa para as buscas, amparado pelo entendimento do STF sobre crimes permanentes (pessoal e domiciliar).4. Não houve quebra da cadeia de custódia, pois os entorpecentes foram devidamente entregues à autoridade policial, lavrado o auto de constatação e encaminhado ao Instituto de Criminalística para elaboração do laudo definitivo. O laudo pericial atestou a presença de «pés de maconha e de maconha nas substâncias apreendidas.5.A modificação do quadro fático jurídico, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), pode ensejar a concessão do Acordo de Não Persecução Penal, desde que preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 28-A6.O tráfico privilegiado não é considerado crime equiparado a hediondo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo óbice jurídico à proposta do ANPP nessa hipótese.7.O excesso de acusação que levou à ausência de proposta do ANPP no início da persecução penal não pode prejudicar os apelantes, sendo cabível a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro de grau para avaliação da viabilidade da medida despenalizadora.8.IV. DISPOSITIVO.Recurso conhecido e provido parcialmente. ... ()
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16 - STJ Direito penal e processual penal. Receptação. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, por receptação (CP, art. 180, caput). A defesa alegou ilicitude da prova utilizada para a condenação, sustentando a ausência de fundada suspeita para a busca veicular que resultou na apreensão dos objetos incriminadores. Requereu-se a absolvição do paciente.... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.
1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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19 - TJSP MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUÍZO OBJETIVO DE DE PROBABILIDADE DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE, CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA. AFASTAMENTO.
Busca pessoal realizada pelos agentes policiais não se fundou apenas em parâmetros subjetivos, mas também objetivos (abordagem em local conhecido pela venda de drogas e tentativa de fuga da guarnição, ao avistá-la), que bem fundamentavam a ação policial (juízo objetivo de probabilidade, ou justa causa). Situação de flagrância demonstrada a posteriori. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro relacionado à traficância. Precedente do E. STF. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Apreensão de 12,4 g de cocaína. Medida socioeducativa de advertência. Menor infrator. Alegação de ausência de ilegalidade na busca realizada. Mantida a decisão, por não comprovação de prévia investigação ou situação concreta para a busca pessoal. Constrangimento ilegal. Nulidade das provas.
1 - Os policiais receberam denúncias de populares quanto à prática de tráfico de drogas, quando estavam em patrulhamento, para irem a um determinado endereço, momento em que um indivíduo, ao avistar a viatura policial, correu em direção aos fundos. ... ()
