Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO.  MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PRELIMINAR. PARA QUE OCORRA A BUSCA PESSOAL É NECESSÁRIA A FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA ABORDADA ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO.  NA MESMA LINHA, SENDO O TRÁFICO DE DROGAS CRIME PERMANENTE E HAVENDO A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, ESTÁ CARACTERIZADA A JUSTA CAUSA DE EXCEPCIONALIDADE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. ... (Continua)