Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. CONDUTA EQUIPARADA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS​​​​. art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.  PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO AO REPRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 

PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR, NO CASO, EM ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE OS AGENTES DE TRÂNSITO ESTAVAM EFETUANDO UMA BLITZ, O QUE JUSTIFICA A ABORDAGEM. A BUSCA PESSOAL, NESSE CONTEXTO, SE DEU DE FORMA REGULAR, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE NA CONDUTA PERPETRADA POR PARTE DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PRELIMINAR AFASTADA.  ... (Continua)