Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em atenção aos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP, a realização de busca pessoal ou veicular (que é equiparada à pessoal) demanda a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que possam configurar a prática delituosa. ... (Continua)