equilibrio economico financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DE PREÇOS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação interposta por JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual pleiteia a revisão contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços 400/2020, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. O pedido administrativo de revisão foi deferido parcialmente, sendo firmado termo aditivo em 23/06/2021, com previsão de aplicação dos novos valores apenas para contratações futuras. A apelante sustenta que a negativa de retroatividade viola o princípio da eficiência e configura enriquecimento sem causa da Administração. ... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SAAE

de Indaiatuba. Contrato administrativo para prestação de serviços de leitura de hidrômetros, entre outros. Discussão sobre equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide sem realização de perícia. Necessidade de produção de prova técnica.... (Continua)

3 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização de serviços. Insuficiência da remuneração paga ao prestador. Desconsideração de obrigações aleatórias e variáveis. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Responsabilidade subsidiária.

«Conforme entendimento prevalente nesta Eg. Turma, na atual composição, a contratação de empresa prestadora de serviços por ente público impõe-lhe a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas, notadamente quando não inserta em contrato remuneração suficiente para o cumprimento das obrigações trabalhistas, ainda que aleatórias e variáveis. Aplicação das normas que regem o equilíbrio econômico-financeiro contratual.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tese enfrentada. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Revisão. Possibilidade. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Lei 8666 de 1993, art. 65, II «d, art. 58, I par-2º. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Pavimentação asfáltica em vias públicas do município de não-me-toque. Aumento no preço do material asfáltico. Reajustamento de preço. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato caracterizado.

«É possível a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo para a manutenção do equilíbrio contratual, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 58, I e § 2º, bem como de acordo com o disposto no art. 65, II, «d, do mesmo diploma legal. A maxidesvalorização do real, no período compreendido entre dezembro/98 e janeiro/99, ocasionando o aumento dos insumos utilizados na execução do contrato, é fato imprevisível e superveniente que autoriza a revisão do contrato para preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes do TJRS. Apelação provida.... (Continua)

6 - TJMG Administrativo. Licitação. Obras. Chuvas. Tempestades. Atraso na execução. Equilíbrio econômico-financeiro. Inexistência de imprevisibilidade. Lei 8.666/93, art. 65, II, «d.

«As tempestades ocorridas em período tipicamente chuvoso não constituem motivo excepcional a ensejar o restabelecimento da equação econômico-financeira de contrato, em razão de sua plena previsibilidade.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ADITAMENTOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA REVOGADA. RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ATUAR EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA.  

I. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, pela via do reajustamento ou da revisão, é um imperativo da equidade contratual assegurado pelo art. 37, XXI, da Constituição de 1988. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Obras de urbanização de favelas. Despesas e prejuízos decorrentes de prorrogação do prazo ajustado. Indenização. Descabimento. As alterações foram objeto de aditivos contratuais, firmados em comum acordo pelas partes. Na medida em que as partes aditaram o contrato, restabeleceu-se o equilíbrio econômico-financeiro, adequando-se os preços aos acréscimos e reduções das obras, aceitando a apelante, sem ressalvas, a prorrogação do prazo contratual e as modificações das obras. Outrossim, o reajustamento foi feito de acordo com o previsto no contrato assinado entre as partes. Prejuízos não comprovados. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

9 - TJMG Adin. Instalação de gps em veículos coletivos. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de gps em veículos coletivos. Atribuição de custos às empresas concessionárias. Inexistência de ofensa ao princípio da. Razoabilidade. Afetação do equilíbrio econômico-financeiro a ser resolvido nas instâncias ordinárias. Representação improcedente

«- Não contém pecha de inconstitucionalidade, por suposta ofensa ao princípio da razoabilidade, a norma municipal que, disciplinando o interesse local, impõe às empresas concessionárias o custo de instalação de GPS nos coletivos, sendo que uma eventual alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser analisada pela via ordinária própria.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alegação de não ocorrência de ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A verificação da não ocorrência do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes não prescinde do reexame dos termos da avença, dos fatos e das provas dos autos, nem da análise da legislação infraconstitucional pertinente, os quais são inviáveis em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas 454, 279 e 636/STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.

«Observa-se que a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, referente à observância do equilíbrio econômico-financeiro inerente a contrato administrativo, de modo a acolher as razões do especial e reconhecer a violação aos artigos de Lei apontados, implicaria necessariamente o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, impossível ante o óbice da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Equilíbrio econômico-financeiro de contrato. Controvérsia fático-probatória. Súmula 279/STF. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/ 88. Inovação recursal indevida.

«1. A identificação dos elementos envolvidos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato objeto deste processo depende de uma análise minuciosa dos fatos e das provas, bem como do respectivo contrato, atraindo a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. ... (Continua)

13 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Permissão ou concessão de transporte público. Ausência de licitação. Contrato nulo. Indenização. Equilíbrio econômico-financeiro. Análise de legislação infraconstitucional e de cláusula contratual. Ofensa reflexa.

«1. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em que se discute o direito das empresas de transporte de passageiros serem indenizadas pela anulação do contrato de concessão ou permissão, a pretexto de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, este Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que eventual ofensa ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 454/STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Extensão do prazo entre a licitação (outorga de radiodifusão) e a contratação. Correção monetária. Previsão no edital. Lei 8.666/93, art. 40. Manutenção do equilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Recurso especial provido.

1 - É certo que, na oportunidade da celebração do contrato de adesão de permissão até a data da efetiva contratação, inseriram-se cláusulas prevendo mecanismos de manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, como o reajuste monetário, conforme autorizado pela legislação pertinente.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Alegação de ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de prévio reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato. Equilíbrio econômico-Financeiro. Aumento salarial. Dissídio coletivo. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a respeito do transporte público gratuito aos candidatos inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) - Alegação de usurpação da competência normativa privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Máculas verificadas - Inteligência dos arts. 120 e 159 da Constituição Estadual - Política tarifária, em última instância, controlada pelo Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual - Descabida intervenção do Legislativo - Norma que, ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Inobservância do art. 113 da ADCT - Pedido julgado procedente

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO - COBRANÇA - REAJUSTE - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ADITAMENTOS - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA.

O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto. Questão de mérito de direito e de fato. Desate da controvérsia dependente apenas de prova documental e da interpretação de cláusulas contratuais. Inexistência de prejuízo processual. Nulidade afastada. ... (Continua)

19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LASSANCE - ISENÇÃO DE PEDÁGIO - RODOVIA BR-135 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA

isenção da tarifa de pedágio deve estar em conformidade com as disposições contratuais e normativas aplicáveis, sendo inviável sua concessão sem previsão expressa no contrato de concessão ou no respectivo edital. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Licitação. Implantação de sistema de informatização. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Culpa. Contratada. Inexistência. Indenização. Cabimento. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Lucros cessantes. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Compensação. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação de indenização. Rescisão unilateral do contrato. Arts. 58, I e § 2º; 65, I e § 1º; 78, XII e 79, I e § 2º, da Lei 8.666/1993. Execução do percentual de 20% da fase 2 do contrato. Lucros cessantes. Descabimento. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ressarcimento de prejuízos. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção dos valores arbitrados. Compensação. Possibilidade. Apelo da autora improvido. Apelo do estado conhecido em parte e provido. Correção, de ofício, de erro material na sentença no tocante ao valor devido.