Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização de serviços. Insuficiência da remuneração paga ao prestador. Desconsideração de obrigações aleatórias e variáveis. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Responsabilidade subsidiária.
«Conforme entendimento prevalente nesta Eg. Turma, na atual composição, a contratação de empresa prestadora de serviços por ente público impõe-lhe a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas, notadamente quando não inserta em contrato remuneração suficiente para o cumprimento das obrigações trabalhistas, ainda que aleatórias e variáveis. Aplicação das normas que regem o equilíbrio econômico-financeiro contratual.... ()
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