entrega de coisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei adjetiva civil ( CPC/1973, art. 625), razão pela qual a determinação judicial, nesse sentido, faz-se absolutamente correta.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CONVERSÃO DA ENTREGA DE COISA INCERTA EM ENTREGA DE COISA CERTA - PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE.

Considerando que se trata de contrato para entrega de coisa certa lastreada em Cédula de Produto Rural, mostra-se desnecessária a prévia realização de prova pericial para apuração do valor do crédito exequendo, devendo ser considerado o valor do produto na data do vencimento da Cédula de Produto Rural, atualizado a partir da data da vencimento da cártula, para fins de conversão da execução sobredita.... (Continua)

3 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Entrega de coisa fungível.

«Mesmo à luz de sua antiga redação, o CPC/1973, art. 621 se aplicava à execução de título extrajudicial para a entrega de coisa fungível.... (Continua)

4 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução para entrega de coisa incerta. CPC/1973, art. 621, parágrafo único. Aplicação. Possibilidade. Insurgência. Desacolhimento. De acordo com o art. 631, do mesmo Código, aplica-se à execução para a entrega de coisa incerta o que está previsto para entrega de coisa certa. Correta a aplicação de multa diária ao caso em concreto, a fim de garantir o cumprimento da obrigação objeto da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TRT3 Consignação em pagamento. Entrega de coisa.

«Pela regra do artigo 890 Código de Processo Civil, «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Portanto, é cabível a ação de consignação em pagamento, também para a entrega de coisa, como o termo de rescisão do contrato de trabalho. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Recurso Ordinário.... (Continua)

6 - STJ Execução. Título executivo. Contrato para entrega de coisa fungível. Exeqüibilidade. CPC/1973, arts. 585, II, 621, 631.

«É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.... (Continua)

9 - STJ Título executivo extrajudicial. Contrato para entrega de coisa. «Contrato de engorda.

«Constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II) o contrato pelo qual o devedor se obriga a entregar, em certa data, quantidade certa de gado, no peso mencionado, que recebeu para engordar, em regime de pastoreio. Exclusão da parcela correspondente a lucros cessantes, ilíquida e incerta.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para recolhimento das custas iniciais correspondentes a 2% do valor incluído no pedido de conversão para execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Evidente que a majoração do valor dado à causa, com o pedido de conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de título extrajudicial, enseja o recolhimento da diferença entre as custas iniciais recolhidas e devidas. Percentual que deve corresponder a 2%, pois era o vigente na época de protocolo do pedido de conversão. Emenda que se mostra devida. Decisão preservada. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.

«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. ... (Continua)

12 - TJRS (MONOCRÁTICA) Ação de execução para entrega de coisa certa. Multa (astreintes). Possibilidade. CPC/2015, art. 806.

«Tratando-se de entrega de coisa certa, resulta viável juridicamente a imposição de multa em decisão interlocutória, podendo o juiz utilizar-se desta faculdade [...] No caso concreto, o valor da multa fixada pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação, ensejando sua manutenção. É viável, porém, a estipulação de um limite da multa cominatória. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Perda de objeto.

«1. Embargos do devedor opostos em 19/08/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/11/2009. ... (Continua)

14 - TJSP Execução de título extrajudicial. Entrega de coisa (grãos de soja). Impossibilidade. Determinação de conversão da obrigação em perdas e danos. Objeção de executividade. Pretensão de extinção do processo de execução, considerando a iliquidez do título. Rejeição. Manutenção.

15 - TJSP Ação de execução para entrega de coisa certa. Fornecimento de gases industriais. Insurgência contra decisão que fixou multa e honorários advocatícios em desacordo com o pleiteado pela exequente. Determinação judicial para entrega de coisa certa não atendida que admite a majoração da astreinte. Fixação de honorários advocatícios em processo judicial é prerrogativa exclusiva do Juiz. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 806.

16 - TJSP EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Título extrajudicial (contrato de venda e compra de cana de açúcar). Embargos à execução. Acolhimento. Recurso da exequente. Desprovimento... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO DESNECESSIDADE.

Frustrada a execução para entrega de coisa incerta, é possível sua conversão em execução de quantia certa, sendo desnecessário a realização de liquidação prévia se o contrato estipula o preço unitário da saca de café, razão pela qual a apuração do quantum devido se dará através de mero cálculo aritmético.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação para entrega de coisa. Cumprimento de sentença. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação para entrega de coisa, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que arrematou em leilão bens móveis e não os retirou na data fixada no edital - Requerida que se negou a entregar os bens posteriormente sob o argumento de abandono da coisa - Autora que postula a entrega forçada ou a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Abandono da coisa não configurado, ante as tentativas da autora de retira-la - Nulidade de cláusula que implique em renúncia ao direito de receber a coisa - Direito que decorre da arrematação do bem - Requerida que deve entregar a coisa ou, caso impossível, restituir os valores pagos - Dano moral não verificado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)