entidade de assistencia social
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Doc. LEGJUR 203.1091.4000.1200

1 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidade de assistência social. Importação.


«É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário Acórdão/STF, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10/04/2013.... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2000.8900

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de assistência social. Imunidade. Exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.


«1. Se a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a agravante deixou de apresentar o Certificado de Entidade de Assistência Social, para ser reconhecida como entidade de assistência social, tem-se que a revisão desta conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 647.3391.0621.8286

3 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.


Ação anulatória movida por entidade de assistência social sem fins lucrativos a fim de reconhecer o direito a imunidade de ISS e anular crédito tributário. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5019.7100

4 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Instituição de Assistência Social (creche escola). Entidade de fins filantrópicos. CTN, art. 14. Alegação de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Desacolhimento. Imunidade perseguida não abriga o imposto, quando exigido de entidade de assistência social por concessionária dos serviços de energia elétrica, que é a efetiva contribuinte do encargo fiscal. Tributo que não incide sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da entidade de assistência social. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.7200

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. ProUni. Remissão. Lei 11.096/2005, art. 11, § 2º. Lei 8.212/91, art. 55, II.


«A remissão prevista pela Lei do ProUni (Lei 11.096/2005, art. 11, § 2º) refere-se exclusivamente às entidades que não cumpriram o percentual de 20% com gratuidade, não abarcando o descumprimento das demais exigências legais (Lei 8.212/1991, art. 55), em especial a de não-distribuição de benefícios aos diretores, ou a finalidade exclusivamente assistencial (razões para o cancelamento do CEBAS, na hipótese presente).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.5500

6 - STF Tributário. ICM. Entidade de assistência social que aufere renda com produção e venda de pães.


«Não é ela alcançada pela imunidade prevista no Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, «c. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.2000

7 - STF Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Entidade de assistência social que comercializa calçados de sua fabricação.


«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, em favor das instituições de assistência social, não se estende ao ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, que é pago pelo consumidor, posto que embutido no preço. Jurisprudência do STF.... ()

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Doc. LEGJUR 154.5270.9000.2300

8 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social. Imóvel alugado. Precedente. CF/88, art. 150, VI, «c.


«A imunidade das entidades de assistência social prevista no CF/88, art. 150, VI, C, abrange o IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cuja renda é destinada às suas finalidades essenciais. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 451.9966.0689.6361

9 - TJRS PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. arts. 150, VI, C, CF E 14, CTN.


Atendidos os reclamos legais, art. 14, CTN, não há como deixar de reconhecer a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, «c, CF/88, à apelada, que, à época dos fatos geradores, correspondia a entidade de assistência social sem fins lucrativos, alcançando, no caso concreto, o IPTU objeto da execução, não se prestando a afastar o benefício a suspensão da imunidade determinada em processo administrativo, a cujo respeito não acorreram aos autos maiores elementos informativos, não se podendo, com isso, saber de seus fundamentos e, até, se a referida suspensão abrangeu período objeto da tributação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.0600

10 - STF Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Importação - II. Entidade de assistência social. CF/88, art. 150, VI, «c.


«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos.... ()

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Doc. LEGJUR 848.2439.2482.9635

11 - TJSP ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -


Art. 150, VI, «c, da CF/88- Recolhimento de ICMS incidente sobre importação de equipamentos médico-hospitalares necessários à finalidade da entidade - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes desta E. Câmara - Sentença concessiva da segurança mantida. NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. LEGJUR 220.2171.2844.3399

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - A questão essencial ao deslinde da controvérsia foi devidamente examinada na origem, não se podendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido não analisa a questão à luz dos fundamentos jurídicos invocados pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7425.6523

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. Cebas. Direito adquirido. Inexistência.


1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.1900

14 - TARJ Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade concedida a entidade de assistência social. Benefício que não alcança os imóveis que esta entidade aluga a terceiros. Caráter personalíssimo da imunidade. Pagamento do imposto, ademais, a cargo do locatário pela posse do bem. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. CF/88, art. 150, VI, «c, § 4º. (Cita doutrina e jurisprudência).


«Os destinatários do instituto constitucional da imunidade tributária, segundo está expresso no § 4º do CF/88, art. 150, são as pessoas e não o seu patrimônio. Assim, a imunidade de que gozam as entidades de assistência não se estende aos imóveis por ela locados mormente quando a obrigação de pagar o tributo, pelo contrato, é do locatário. Sentença mantida.... ()

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Doc. LEGJUR 134.3168.9206.1970

15 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


Imunidade de ICMS sobre mercadoria diretamente importada para incorporação no ativo patrimonial com finalidade voltada à persecução dos objetivos institucionais da entidade - medicamento antibiótico. Imunidade tributária que se aplica também ao ICMS, ante o disposto no CF/88, art. 150, VI, c c/c Art. 9º, IV, c, e CTN, art. 14. Caráter de Entidade assistencial sem fins lucrativos na área da saúde suficientemente comprovada com a documentação acostada aos autos. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.1500

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Importação de medicamento por entidade de assistência social filantrópica. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, «c. Imunidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 182.1211.0000.5300

17 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Entidade de assistência social. ICMS. Operação de importação. Imunidade.


«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imunidade contida no CF/88, art. 150, VI, c abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços pelas entidades de assistência social. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.5172.6000.4300

18 - STF Direito tributário. Imunidade. Entidade de assistência social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Descabimento.


«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.5300

19 - STF Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c.


«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9006.6800

20 - TJSP Execução fiscal. Imunidade. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de material hospitalar. Entidade de assistência social. Utilização dentro das próprias instalações. Atendimento a finalidade essencial da instituição. Imunidade reconhecida. Embargos procedentes. Recurso oficial e da ré não providos.

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