Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Imunidade de ICMS sobre mercadoria diretamente importada para incorporação no ativo patrimonial com finalidade voltada à persecução dos objetivos institucionais da entidade - medicamento antibiótico. Imunidade tributária que se aplica também ao ICMS, ante o disposto no CF/88, art. 150, VI, c c/c Art. 9º, IV, c, e CTN, art. 14. Caráter de Entidade assistencial sem fins lucrativos na área da saúde suficientemente comprovada com a documentação acostada aos autos. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)