Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. arts. 150, VI, C, CF E 14, CTN.

Atendidos os reclamos legais, art. 14, CTN, não há como deixar de reconhecer a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, «c, CF/88, à apelada, que, à época dos fatos geradores, correspondia a entidade de assistência social sem fins lucrativos, alcançando, no caso concreto, o IPTU objeto da execução, não se prestando a afastar o benefício a suspensão da imunidade determinada em processo administrativo, a cujo respeito não acorreram aos autos maiores elementos informativos, não se podendo, com isso, saber de seus fundamentos e, até, se a referida suspensão abrangeu período objeto da tributação.... (Continua)