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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Atividade agroindustrial. Tarifa rural. Enquadramento. Resolução 456 de 2000. Aneel. Valor. Devolução. Possibilidade. Repetição em dobro. Descabimento. Juros de mora. Índice. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Requisitos. Prova. Prescrição. Repetição em dobro. Juros.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

2 - TJSP Energia elétrica. Ligação. Pedido de liminar para faça a ligação de fornecimento de energia em imóvel rural. Tutela de urgência incabível. Necessário o estabelecimento do contraditório prévio. Recurso desprovido.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO - IMÓVEL RURAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL

1.000/2021 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pela Agravante em ação ordinária movida em face da Agravada, concessionária de energia elétrica, que objetivava a imediata ligação de energia elétrica em imóvel situado na zona rural de Capetinga/MG. A Agravante defende a urgência do pedido diante da essencialidade do serviço para o exercício de direitos fundamentais como moradia, saúde e dignidade, invocando, além de preceitos constitucionais, o CDC e a Resolução ANEEL 223/2003. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BEM - DESNECESSIDADE - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - POSSE EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - SENTENÇA REFORMADA

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no CPC, art. 300. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, todavia, no presente caso a questão é controvertida e demanda dilação probatória, uma vez que os elementos trazidos para os dos autos, não demonstram a regularidade do loteamento no qual está localizado o imóvel do requerente.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra a concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão da suposta classificação equivocada de sua unidade consumidora como residencial urbana, ao invés de rural. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES  CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. SUBCLASSE RESIDENCIAL RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para determinar que a agravante providenciasse a ligação e o fornecimento de energia elétrica em imóvel rural do autor, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA CORRETA. RECLAMANTES QUE NÃO COMPROVARAM IDONEIDADE NO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELOS PRETENSOS CEDENTES DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONSTATAÇÃO QUE SE CUIDA DE TERRA DEVOLUTA. AUSÊNIA DE POSSE ANTERIOR, TANTO QUE RETRATADA CONSTRUÇÃO NOVA EM FASE DE FINALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA PARA FINS DE AGRICULTURA, SEQUER EM REGIME FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO Da Lei 5.868/1972, art. 8º, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE CHANCELAR A OCUPAÇÃO DESORNEDADA DO SOLO, DESVIRTUANDO SUA CARACTERÍSTICA, SOB PENA DE IMPACTOS IRREVERSÍVEIS NO MEIO AMBIENTE E À SEGURANÇA ALIMENTAR, ASSIM COMO TRANSFERINDO O ÔNUS DE TODA A INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS CONSUMIDORES, POIS, O CUSTO É REPASSADO NO CÁLCULO TARIFÁRIO DA ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Prestação do serviço de energia elétrica. Tarifa de consumo associada à cobrança decorrente do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural. Corte no fornecimento. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - A questão controvertida envolve tarifa de consumo de energia elétrica associada à legalidade das cobranças decorrentes do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural, bem como a manutenção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores. ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE JULHO/2023 PELO PERÍODO DE 14 DIAS. COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL. ZONA RURAL. DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO GRATUITA EM IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRREGULARIDADE DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória ajuizada em face da Cemig Distribuição S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinação de fornecimento imediato de energia elétrica em imóvel rural. A agravante alegou que passou a necessitar do serviço apenas após a construção de sua residência, sustentando tratar-se de serviço essencial, cuja negativa violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA À ÉPOCA DOS FATOS. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PLATINA. PRETENSÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LOTE EM ÁREA RURAL COM DIMENSÕES INFERIORES À MEDIDA CONSTITUTIVA DE MÓDULO RURAL. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE AMBIENTAL DO IMÓVEL NO QUAL DESEJA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO QUE, APESAR DE ESSENCIAL, SOMENTE DEVE SER PRESTADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SOB PENA DE RISCO A DEMAIS INTERESSES JURIDICAMENTE TUTELADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Ministério Público contra a R. Sentença de parcial procedência que condenou a COPEL a realizar a instalação e o fornecimento de energia elétrica no imóvel do Autor, localizado em área rural e com metragem inferior ao módulo mínimo estabelecido pelo INCRA, sob o fundamento de prática abusiva pela negativa da concessionária; alega o Recorrente que o fornecimento de energia em área irregular incentiva a ocupação desordenada e afronta a legislação agrária e ambiental, requerendo a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a determinação de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do Autor, situado em área rural, com metragem inferior ao módulo mínimo estabelecido pelo INCRA.III. Razões de decidir3. O imóvel do Autor possui área inferior ao módulo rural mínimo estabelecido pela legislação, o que impede a instalação de energia elétrica. Assim, a negativa da concessionária em promover a ligação de energia elétrica é legítima devido à ausência de autorização do Poder Público quanto à regularidade do parcelamento do solo.4. A prestação de serviços públicos deve observar os limites impostos pela legislação vigente, especialmente aqueles voltados à proteção da ordem urbanística, ao adequado uso do solo e à preservação ambiental, não se podendo admitir que a essencialidade do serviço sirva de fundamento para validar ocupações irregulares ou incentivar práticas contrárias à política agrária e urbana nacional.5. O fornecimento de energia elétrica em área irregularmente parcelada legitima a ocupação desordenada do solo rural, estimula loteamentos clandestinos e compromete a função social da propriedade, prevista no CF/88, art. 186. Nessas condições, a negativa da concessionária não se configura abusiva, mas sim medida necessária para assegurar o cumprimento da legislação agrária, ambiental e urbanística, preservando o interesse público e o planejamento territorial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.Tese de julgamento: É vedado o fornecimento de energia elétrica em imóveis rurais cuja área seja inferior ao módulo rural mínimo estabelecido pela legislação vigente, sem a devida autorização dos órgãos competentes quanto à regularidade do parcelamento do solo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 186, I e II; Lei 4.504/1964, arts. 61 e 65; Lei 6.766/1979, art. 53; Instrução INCRA 17-B/1980; Resolução Normativa ANEEL 414, art. 27, III, «h".Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0000144-42.2024.8.16.0153, Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 16.04.2025; TJPR, RI 0001498-73.2022.8.16.0153, Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 07.02.2025.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Agravante, concessionária de energia elétrica, contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar, no prazo de 30 dias, o fornecimento de energia na residência do Agravado, sob pena de multa diária. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. ÁREA RURAL. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, de 1/11/2023 a 3/11/2023, resultando em prejuízo pela perda de produtos armazenados, que deveriam se manter refrigerados.  ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL. 

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, I E II, E 22, DO CDC.... (Continua)