Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA CORRETA. RECLAMANTES QUE NÃO COMPROVARAM IDONEIDADE NO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELOS PRETENSOS CEDENTES DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONSTATAÇÃO QUE SE CUIDA DE TERRA DEVOLUTA. AUSÊNIA DE POSSE ANTERIOR, TANTO QUE RETRATADA CONSTRUÇÃO NOVA EM FASE DE FINALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA PARA FINS DE AGRICULTURA, SEQUER EM REGIME FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO Da Lei 5.868/1972, art. 8º, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE CHANCELAR A OCUPAÇÃO DESORNEDADA DO SOLO, DESVIRTUANDO SUA CARACTERÍSTICA, SOB PENA DE IMPACTOS IRREVERSÍVEIS NO MEIO AMBIENTE E À SEGURANÇA ALIMENTAR, ASSIM COMO TRANSFERINDO O ÔNUS DE TODA A INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS CONSUMIDORES, POIS, O CUSTO É REPASSADO NO CÁLCULO TARIFÁRIO DA ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.