energia eletrica remocao do poste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Remoção de poste elétrico. Sentença de procedência. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Instalação de poste irregular. Distribuidora deve arcar integralmente com os custos da remoção do poste de energia elétrica. Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CUSTEIO

Pedido de remoção de poste de energia elétrica - Fixação do poste em frente à garagem do imóvel pertencente à autora - Colocação em local indevido - Custeio da remoção que deve ficar a cargo da companhia de energia elétrica: - Diante da conclusão exarada em laudo pericial de que o poste de energia foi fixado em local indevido, no meio da testada do imóvel, caberá à companhia de energia arcar com os custos de sua transferência para o local adequado. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. 2. O deslocamento ou remoção de rede é serviço a ser cobrado, do consumidor, quando por este solicitado, conforme previsto nas Resoluções Normativas s 414/2010 e 1.000/2021 da ANEEL. Modo igual, o Decreto 41.019/57, com as alterações do Decreto 98.335/89, estabelece que a obra de remoção de poste de energia elétrica será custeada pelo usuário quando se tratar de melhoria do seu exclusivo interesse. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. 2. O deslocamento ou remoção de rede é serviço a ser cobrado, do consumidor, quando por este solicitado, conforme previsto nas Resoluções Normativas s 414/2010 e 1.000/2021 da ANEEL. Modo igual, o Decreto 41.019/57, com as alterações do Decreto 98.335/89, estabelece que a obra de remoção de poste de energia elétrica será custeada pelo usuário quando se tratar de melhoria do seu exclusivo interesse. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste. Construção do imóvel posterior à instalação do poste de energia. Pedido de remoção do poste fundado na mera conveniência dos apelantes. Inexistência de qualquer impedimento na fruição da propriedade, devendo os interessados arcarem com o respectivo custo da remoção. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço de energia elétrica. Remoção de poste determinada por razões de interesse público. Poste localizado em faixa de domínio público, sob circunscrição do Departamento de Estradas e Rodagens. Despesas a cargo da concessionária de energia. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM ÁREA PARTICULAR. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

8 - TJSP POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO.

Representação processual da Enel regularizada, a ratificar os atos praticados. Princípio da efetividade. Consoante a Lei Estadual 12.635/07, o poste deve ser instalado na divisa dos lotes, o que não foi obedecido. Além disso, a estrutura de concreto encontra-se muito inclinada e muito próxima da residência do autor, a comprometer a segurança do imóvel e dos seus moradores. Diante disso, ainda que tenha existido árvore no local, a atual irregularidade do objeto determina sua adequação, às expensas da concessionária. Decreto de inconstitucionalidade do art. 2º da referida Lei Estadual que não afeta esse dever. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano material e moral configurado - Estimativa em R$ 5.000,00 - Recurso da ré não provido e do autor provido.

10 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Remoção/realocação de poste de energia elétrica instalado a 50 cm da divisa do imóvel, o que obsta o pleno exercício do direito de propriedade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Provas produzidas nos autos que comprovam que o poste está instalado de modo irregular, fora da divisa do imóvel. Art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina a alocação do poste na divisa do terreno. Concessionária é responsável pelo custeio decorrente da realocação/remoção de poste de energia elétrica quando instalado em local irregular. Art. 110, §3º da Resolução Normativa 100/2021 da ANEEL. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. INSTALAÇÃO IRREGULAR ADMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, revendo o anterior indeferimento, deferiu a antecipação de tutela para determinar que a agravante realize o deslocamento do poste para local adequado, no prazo de 15 dias, sem gerar prejuízos ao agravado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00, consolidada em 90 dias. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Responsabilidade administrativa. Garagem. Poste de luz. Acesso. Restrição. Retirada. Ônus. Concessionária. Melhoramento estético. Não configuração. Responsabilidade administrativa. Energia elétrica. Poste. Calçada. Imóvel residencial. Garagem. Acesso. Restrição excessiva ao exercício da propriedade. Remoção. Custos. Razões dissociadas.

«1. É inepto o recurso cujas razões não guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. READEQUAÇÃO FÍSICA DA REDE ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PLENO USO DE PROPRIEDADE PROVADA. INTERESSE E CONVENIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSTE LOCALIZADO PRÓXIMO À ENTRADA DA GARAGEM. AUTORA QUE UTILIZA A GARAGEM HÁ PELO MENOS 11 ANOS, CONFORME NARRADO AO LONGO DO PROCESSO. REMOÇÃO A PROVEITO DO CONSUMIDOR QUE DEVE POR ELE SER CUSTEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende a remoção e/ou remanejamento de poste de energia instalado em desacordo com a norma da ABNT, bem como indenização por danos morais. A sentença confirmou a tutela provisória de urgência e determinou o remanejamento do poste, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sendo esta a matéria devolvida em grau recursal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica instalado no meio da calçada e próximo ao portão de garagem do imóvel do autor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação de concessionária de energia elétrica a realocar poste de energia elétrica instalado em local inadequado, sem ônus para o autor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido do autor. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - EXECUÇÃO DE OBRAS - REMOÇÃO DE POSTE E REDE DE ALTA TENSÃO - LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA - EXIGUIDADE DO PRAZO - CONSTATAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

complexidade da obra a ser realizada - que demanda tempo, logística, equipe, maquinário, além de prévia comunicação aos consumidores que possam ser afetados com a interrupção de energia - é justificativa plausível para a dilação do prazo conferido para cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

17 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo poste de energia elétrica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes de acidente em que o caminhão do apelante colidiu com poste de energia elétrica instalado pela COPEL, supostamente em desacordo com a legislação que estabelece distância mínima de instalação em relação à rodovia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia Paranaense de Energia - COPEL e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER são responsáveis pelos danos emergentes e lucros cessantes decorrentes do acidente envolvendo o caminhão do apelante, em razão da instalação inadequada de um poste de energia elétrica na faixa de domínio da rodovia.III. Razões de decidir3. O poste de energia elétrica estava instalado em conformidade com a legislação, não configurando ilegalidade.4. Os danos ocorreram devido a um caso fortuito, a explosão do pneu do caminhão, que causou a perda de direção e o choque com o poste.5. A responsabilidade civil do Estado não se aplica, pois não houve nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do ente público e o dano sofrido, excluindo-se a responsabilização em casos de caso fortuito que rompam esse nexo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 6.766/1979, arts. 4º, III, e 5º; CPC/2015, art. 354, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1207942 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.08.2019; STF, RE 593.525-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.08.2016; STF, ARE 951.552-AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.08.2016; STF, ARE 991086 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 06.03.2018; TJPR, AC - Umuarama, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 14.06.2016; Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indenização por danos materiais feito pelo apelante foi negado. O autor alegou que um poste da COPEL, que estava instalado perto da rodovia, causou os danos no caminhão. No entanto, o juiz entendeu que o poste estava na posição correta e que o acidente aconteceu porque o motorista perdeu o controle do caminhão após o pneu estourar, o que foi considerado um caso fortuito. Assim, não houve responsabilidade dos réus, e a decisão anterior foi mantida, com a adição de honorários advocatícios.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando a substituição do poste de energia elétrica localizado em frente à residência do autor, bem como condenando a concessionária ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE POSTE DE LUZ. CAMINHÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ REBOCADO DE FORMA INADEQUADA. CHOQUE CONTRA A SUA PRÓPRIA REDE DE CABOS. DESLOCAMENTO DO POSTE INSTALADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO AO SEU ENCARGO. DIREITO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.