Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. INSTALAÇÃO IRREGULAR ADMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, revendo o anterior indeferimento, deferiu a antecipação de tutela para determinar que a agravante realize o deslocamento do poste para local adequado, no prazo de 15 dias, sem gerar prejuízos ao agravado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00, consolidada em 90 dias. ... (Continua)