Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. 2. O deslocamento ou remoção de rede é serviço a ser cobrado, do consumidor, quando por este solicitado, conforme previsto nas Resoluções Normativas s 414/2010 e 1.000/2021 da ANEEL. Modo igual, o Decreto 41.019/57, com as alterações do Decreto 98.335/89, estabelece que a obra de remoção de poste de energia elétrica será custeada pelo usuário quando se tratar de melhoria do seu exclusivo interesse. ... (Continua)