empresas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade solidária. Solidariedade. Grupo de empresas. Controle de pessoas físicas. A existência dos mesmos sócios nas empresas caracteriza o grupo de empresas. CLT, art. 2º, § 2º e 448.

«... Os documentos de fls. 141 e 147 mostram que existe o grupo econômico, pois as empresas têm os mesmo sócios. Existe, portanto, controle comum, que é feito pelos mesmos sócios, caracterizando o grupo econômico, na forma do § 2º do CLT, art. 2º. O grupo de empresas no Direito do Trabalho também existe de fato, mesmo que não existe de direito. A solidariedade não se presume, decorre da previsão do § 2º do CLT, art. 2º. A autora não precisa ter trabalhado para a empresa Calibre, basta ter trabalhado para uma das empresas do grupo, como ocorreu no caso dos autos. A solidariedade é de todas as empresas do grupo. Não existe necessidade de provar hierarquia entre as empresas, pois o grupo foi demonstrado sob o ponto de vista fático. O § 2º do CLT, art. 2º mostra que as empresas devem ter personalidade jurídica distinta, como ocorre no caso dos autos. Isso não inviabiliza a existência do grupo, mas o solidifica. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

2 - TST ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO REPRESENTATIVO DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESCON. EMPRESA RECLAMADA HOLDING DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRAS EMPRESAS. ATIVIDADE SIMILAR AO ASSESSORAMENTO. A demanda em apreço consiste em ação de cobrança da contribuição sindical patronal proposta pelo Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de serviços contábeis no estado de Minas Gerais - SESCON/MG. A controvérsia cinge em saber acerca do enquadramento sindical da empresa reclamada, holding de participação societária em outras empresas, diante da representatividade da entidade sindical reclamante. Ressalta-se que prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o SESCON, na condição de entidade representativa da categoria econômica de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e empresas de serviços contábeis, também abrange a atividade empresarial de holding, como é o caso da reclamada nestes autos, ao fundamento de que a participação societária em outras em empresas é similar à atividade de assessoramento e consultoria, inserida no âmbito de atribuição da entidade sindical reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

3 - STJ Tributário. Contribuição social. Sesi. Senai. Empresas da construção civil. Incidência. Enquadramento como empresas industriais.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que as empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial. Precedentes: REsp. 870.483, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25.3.2008; REsp. 524.239, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 1.3.2004.... (Continua)

4 - TRT2 Preposto. Grupo de empresas. Possibilidade de representação das demais empresas. CLT, arts. 2º, § 2º e 843, § 1º.

«O § 2º do CLT, art. 2º dispõe que o empregador é o grupo de empresas. Assim, o preposto de uma das empresas do grupo pode representar as demais, pois o empregador é único.... (Continua)

5 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Responsabilidade dual. Extensão dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos firmados por uma das empresas do mesmo grupo aos empregados da outra. Impossilidade.

«Em que pesem os respeitáveis posicionamentos em sentido diverso, entendo que a responsabilidade dual das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, segundo a qual todas as empresas integrantes respondem ativa e passivamente pelo grupo, não autoriza estender os direitos trabalhistas pertinentes aos empregados de determinada empresa do grupo aos empregados das demais componentes desse mesmo grupo. Com efeito, cada uma das empresas integrantes do grupo econômico tem personalidade jurídica própria e se obriga apenas ao ajustado com seus próprios empregados naquilo que consta de seus respectivos contratos ou de norma coletiva aplicável à categoria. Não obstante as várias consequências que envolvem a formação do grupo econômico, a relação empregatícia decorre do ajuste entre o empregado e a empresa individualmente considerada e não entre o empregado e o grupo econômico tomado em sua unicidade. Dessa forma, não se há falar em extensão dos direitos dos trabalhadores de uma empresa às outras.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PREFERÊNCIA -

Pretensão da Impetrante à declaração de nulidade do ato que declarou empresa vencedora por meio de sorteio após empate das propostas - Alegação de que o sorteio deve ocorrer exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte - Impossibilidade - Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada - Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006 - Participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte somente em licitações com valor de até R$ 80.000,00 - Art. 48, I, Lei Complementar 123/2006 - Pregão com valor superior - Tratamento isonômico entre todas as empresas licitantes por meio de sorteio - Iguais chances de serem contratadas - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

7 - TRT18 Grupo de empresas. Responsabilidade solidária.

«A subordinação de uma ou mais empresas por outra caracteriza a existência de um grupo de empresas e a consequente responsabilidade solidária das empresas que o integram.... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Alíquota. Interestadual. Empresa que quer aplicação de alíquota interestadual na relação comercial com empresas da construção civil. Impossibilidade. Empresas que são contribuintes de ISS e não de ICMS. Recurso improvido.

9 - TRT3 Empresa de cobrança. Equiparação às empresas financeiras. Aplicação da Súmula 55/TST. Impossibilidade

«As empresas de crédito, financiamento e investimento, conhecidas como financeiras, têm a finalidade de conceder empréstimos a médio e longo prazo, e se dedicam à administração de fundos de investimento, intermediando ou aplicando recursos financeiros, podendo, ainda, deter a custódia de valores de terceiros (art. 17, Lei 4.595/64) . Os empregados dessas empresas equiparam-se aos bancários, exatamente em função da identificação entre as atividades exercidas por elas, relacionadas ao comércio de dinheiro. Essa é a hipótese prevista na Súmula 55/TST. Todavia, as empresas de cobrança não se enquadram no conceito legal de financeira, pois realizam apenas cobrança extrajudicial de débitos.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Empresas vinculadas para prestação de serviços médico-hospitalares. Danos causados a conveniada por imperícia da enfermeira, preposta de uma das empresas. Culpa «in eligendo. Irrelevância de o plano de saúde ter sido celebrado com a outra entidade. Impossibilidade de excluir a responsabilidade desta segunda empresa.

11 - TJSP Processual civil - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada de procedência e responsabilização da empresa Alphaville S/A pela condenação das empresas Alphaville Jundiaí (atual denominação AL Jundiaí) e Macerata - Provimento do agravo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - art. 28, e parágrafos, do CDC - Reconhecimento, contudo, que não implica em imediata e irrestrita responsabilização de todas as empresas do grupo econômico - art. 28, parágrafo 2º, da referida lei, que é expresso em afirmar que a responsabilidade de outras empresas do grupo que não participaram da fase de conhecimento é subsidiária - Parágrafo 5º do mesmo dispositivo que exige a demonstração de que a personalidade jurídica é impeditivo para a satisfação do crédito do consumidor - Necessidade, portanto, de demonstração da insolvência das devedoras principais - Prova que não veio aos autos - Cumprimento de sentença em que não houve muitas diligências para localização de bens das empresas devedoras - Pretensão de responsabilização das empresas do grupo econômico que se mostra prematura - Improcedência do incidente, ressalvada a possibilidade de novo exame, se demonstrados maiores elementos acerca da insolvência das empresas executadas - Agravo provido

12 - TRT9 Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sucessão de empresas. SEG e PROFORTE. Cisão de empresas. Responsabilidade da empresa cindenda pela execução trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 6.404/76, art. 233.

«Comprovada a ausência de bens passíveis para a satisfação do crédito trabalhista, através de infrutíferas tentativas do exeqüente neste intento, responde a sociedade que se constituiu com parte do patrimônio da cindida pelos haveres trabalhistas. Inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e 233 da Lei 6.404/76. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Sucessão de empresas. Responsabilidade.

«O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista, e que a aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Recorrente, é responsável pelos débitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe a cessão de créditos e débitos, ainda que trabalhistas.... (Continua)

14 - TRT4 Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho extinto em momento anterior à sucessão de empresas.

«Caso em que a sucessão de empresas ocorreu após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Dessa forma, não havendo continuidade na prestação de serviços para a empresa sucessora, não pode esta ser responsável pelas verbas decorrentes da relação jurídica entre o reclamante e a empresa sucedida. Precedentes/TST. Recurso da segunda reclamada a que se dá parcial provimento. [...]... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ÀS EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de sócios e outras empresas do grupo econômico.   ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ajuizamento contra consórcio de empresas. Pedido da exequente de apreensão de bens das empresas que integram o consórcio para garantia do crédito. Indeferimento. Descabimento. Empresas consorciadas que respondem pelo pagamento das despesas do consórcio, conforme disposição contratual. Possibilidade, ademais, de constrição judicial nos limites das respectivas responsabilidades. Recurso provido.

17 - TRT2 Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente, observam os anúncios publicitários, a parcela mais valiosa de seu patrimônio, porquanto é o volume de acessos que gera o interesse dos patrocinadores. Portanto, a transferência do cadastro dos usuários, ainda que virtual, caracteriza a sucessão.... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial de Empresas. Lei 11.101/2005, art. 47. CPC/2015, art. 24.

«Pretensão recursal à reforma da decisão que deferiu, somente, o processamento do requerimento das sociedades empresárias com sede no Brasil e, rejeitou o pleito formulado pelas empresas sediadas na Áustria. Indeferimento da recuperação conjunta das empresas que não atende às finalidades da Recuperação Judicial, que são a preservação da empresa, de sua função social e, de estímulo à atividade econômica, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 47.... (Continua)

19 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento do voo durante a pandemia de Covid-19 - Restituição do valor pago nas passagens em acordo firmado com uma das empresas rés - Pedido de indenização à título de dano moral da outra empresa ré - Dano moral não configurado - Plena quitação do débito já encontrou solução no acordo firmado - Acordo celebrado com uma das empresas rés Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento do voo durante a pandemia de Covid-19 - Restituição do valor pago nas passagens em acordo firmado com uma das empresas rés - Pedido de indenização à título de dano moral da outra empresa ré - Dano moral não configurado - Plena quitação do débito já encontrou solução no acordo firmado - Acordo celebrado com uma das empresas rés aproveita às demais e extingue a obrigação - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TRT2 Empresa (sucessão). Configuração agravo de petição. Sucessão de empresas não configurada. Não havendo prova robusta de que tenha ocorrido sucessão de empresas pela assunção da atividade econômica, ou existência de grupo econômico, não há como dar guarida às pretensões do agravante. Agravo de petição a que se nega provimento.