empresa franqueada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA FRANQUEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A FRANQUEADORA POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELA EMPRESA FRANQUEADA, UMA VEZ QUE TAMBÉM INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO PERANTE O CONSUMIDOR.  ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Conflito. Ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio da empresa franqueadora. Redistribuição dos autos, de ofício, ao foro onde situada a empresa franqueada. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Opção do consumidor em demandar perante o domicílio de uma das rés. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos decorrentes de procedimento estético realizado por empresa franqueada. Responsabilidade solidária da franqueadora. CDC, art. 14 e CDC, art. 18. Recurso não provido.

«1 - Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de procedimento estético, inicialmente proposta apenas contra a empresa franqueada. A franqueadora, contudo, interveio espontaneamente nos autos, e foi admitida como assistente litisconsorcial. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EMPRESA FRANQUEADA DA REQUERIDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE ENCOMENDAS. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EMPRESAS LITISDENUNCIADAS. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de informática. Empresa franqueada. Fechamento da escola. Impossibilidade da conclusão do curso. Pretensão de reparação de danos morais e materiais. Legitimidade passiva da empresa franqueadora. Não se opõem ao consumidor os termos da contratação entre franqueador e franqueado. Responsabilidade daquele advém do fato de integrar a cadeia no fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária evidenciada. Art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, ambos. Dano moral evidente. Prestadora do serviço, ao ofertar o curso ao aluno, obrigou-se a formá-lo e informa-lo, capacitando-O para a conclusão do curso, o que não se concretizou. Frustração das expectativas do aluno. Mero inadimplemento contratual descaracterizado, quando seus efeitos irradiam para outras esferas da vida pessoal do contratante. Imposição da reparação dos danos materiais e morais. Recurso desprovido.

6 - TRT2 Empresa. Sucessão. Franchising. Contrato de franquia. Regularidade. Lei 8.955/1994.

«Tratando-se de empresas distintas e existindo regular contrato de franquia, a nova empresa franqueada não assume a responsabilidade pela dívida reconhecida em face da antiga franqueada, porque a modalidade de franquia não transforma o franqueado em sucessor pelo simples uso da mesma marca.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA EMPRESA FRANQUEADA DIVERSA DA RESPONSÁVEL PELO DESCONTO OBJETO DOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE OUTRA FRANQUEADA INDICANDO O EQUÍVOCO E APRESENTANDO DEFESA. REQUERIMENTO DO AUTOR DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NEGADO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À EXORDIAL DESCONSIDERADO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE OU DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO . Pelas premissas fáticas fixadas no acórdão regional, não restou demonstrada a ingerência direta da franqueadora sobre as atividades da franqueada ou a existência de qualquer outra situação suficiente para descaracterização do contrato. Assim, não há de se falar em responsabilidade solidária da quarta reclamada, ante a ausência de desvirtuamento do contrato de franquia. Precedentes. Ainda, conforme a jurisprudência do TST, o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, uma vez que o franqueador não se beneficia dos serviços prestados pelos empregados da empresa franqueada. O contrato de franquia detém natureza civil, e tem por objetivo transferir conhecimentos técnicos e administrativos para fins de abertura de empreendimento comercial, sendo inaplicável, portanto, a responsabilidade subsidiária de que trata Súmula 331/TST, IV à empresa franqueadora. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

9 - STJ Tributário. Iss. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Vigência da Lei complementar 116/03. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.131.872/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ. 1º.2.2010, submetido ao regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou este entendimento: «A franquia não era listada como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-Lei 406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os 'serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Vigência da Lei complementar 116/03. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.131.872/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ. 1º.2.2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C firmou este entendimento: «A franquia não era listada como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-Lei 406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os 'serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ISS. Franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Decreto-lei 406/1968 e Lei Complementar 56/1987 vigentes à época. Período anterior à Lei Complementar 116/03. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 1º.

«Os serviços prestados por empresas franqueadas que realizaram atividades postais e telemáticas, sob a égide da Lei Complementar 56/1987, não são tributados pelo ISS. (Precedentes:REsp 783.125, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29/08/2006 RESP 403.799, DJ de 26/04/2004, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 189.225/RJSTJ, DJ de 03/06/2002, Rel. Min. Peçanha Martins). A edição da Lei Complementar 116/03, que entrou em vigor a partir de 01/01/2004, enunciou, no item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os «serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas». Destarte, a partir de então, ressoa indubitável a incidência da exação sobre os serviços postais e telemáticos realizados pelas agências franqueadas dos Correios.»... (Continua)

12 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária em geral contrato de franquia e responsabilidade subsidiária respectiva. O contrato de franquia não pode ser confundido com o fenômeno da terceirização de serviços, posto que o franqueador não se beneficia dos serviços prestados pelos empregados da empresa franqueada. O contrato de franquia, que se encontra regido pelas normas de direito civil, apenas objetiva transferir a terceiros conhecimentos técnicos e administrativos para fins de abertura de empreendimento comercial, de tal sorte que não há como imputar ao franqueado, na forma da bem lançada Súmula 331, item IV, do colendo TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego firmada entre o reclamante e o franqueado, salvo no caso de fraude (art. 9º da septuagenária CLT), o que inocorreu no caso em apreço. Recurso ordinário improvido no particular.

13 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais. Período anterior à edição daLei Complementar 116/03. Observância do recurso especial repetitivo 1.131.872/SC. Discussão acerca da ocorrência do fato gerador. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte pacificou o entendimento que os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide daLei Complementar 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade (REsp. 1.131.872/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º2.2010). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Tributário. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais. Período posterior à vigência da Lei Complementar 116/2003. Incidência (entendimento firmado em sede de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). Inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Agravo não provido.

15 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . MATÉRIA IMPUGNADA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. IMPOSSIBILIDADE.

Cinge-se a questão controvertida em se verificar a validade do contrato de franquia firmado entre as empresas reclamadas, de forma a se permitir, ou não, a responsabilização subsidiária da franqueadora. Nos termos da Lei 8.955/1994, art. 2º, vigente à época da contratualidade, « Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício « . Da exegese do referido dispositivo legal, conclui-se que o contrato de franquia não se enquadra como um típico contrato de prestação de serviços, uma vez que o franqueador não se beneficia diretamente dos serviços prestados pelo franqueado, visto apenas cede o direito de uso ou distribuição de produtos ou serviços. Assim, por se tratar o contrato de franquia de um contrato de natureza comercial, não incide a diretriz inserta na Súmula 331/TST, IV, salvo se ficar configurado o seu desvirtuamento. Ademais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, em sendo comprovado o desvirtuamento do contrato de franquia, em decorrência da ingerência administrativa da franqueadora sobre a franqueada, é possível a responsabilização subsidiária do franqueador . No caso, a Corte de origem, em momento algum, afirmou estar evidenciada a ingerência administrativa da franqueadora - Gol Linhas Aéreas S/A. - sobre a empresa franqueada - Conex Carga Aérea Eireli - EPP. De fato, entendeu estar comprovado o desvirtuamento do contrato de franquia pelo mero fato de as atividades desempenhadas pela empresa franqueada estarem inseridas na atividade fim da franqueadora. Todavia, tal fato não é suficiente, por si só, para descaracterizar o contrato de franquia e permitir a responsabilização subsidiária do franqueador. Diante desse contexto, conclui-se que a decisão agravada ao dar provimento ao apelo patronal, apenas teve por escopo adequar o acórdão regional à jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DIRIGIDA AO ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES DA EMPRESA FRANQUEADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NA CONTRAMÃO DO QUE SUSTENTADO, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DIRIGIDA À CESSAÇÃO IMEDIATA DAS OPERAÇÕES PELA EMPRESA APELADA, VISTO CONFIGURAREM CONCORRÊNCIA DESLEAL À EMPRESA APELANTE, AO CONTRÁRIO DO CARÁTER ANTECEDENTE, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E INERENTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE É OBJETO DE CONTENDA ENTRE AS PARTES, CARECENDO A RECORRENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO BEM DECIDIDO NA ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

17 - TJPE Apelação cível. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Vigência da Lei Complementar 116/2003. Incidência. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se, na vigência da Lei Complementar nº. 116/2003, é ou não legítima a incidência de ISS sobre serviços postais prestados por empresas que firmaram contrato de franquia com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE DÉBITO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CDC, art. 373, II. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. COMPRA DEMONSTRADA. NOTA FISCAL DE ENCOMENDA DE PRODUTOS. AUTORA QUE É REVENDEDORA DE EMPRESA FRANQUEADA DA RÉ. INADIMPLÊNCIA QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO NEGATIVA. COBRANÇA LÍCITA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTENTE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO CELEBRADO COM SOCIEDADE FRANQUEADA - INDICAÇÃO DE FRANQUEADA DIVERSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Para se examinar as condições da ação, há o Juiz de analisá-las «in statu assertionis («teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora em sua petição inicial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Iss. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Período posterior à edição da Lei Complementar 116/03. Incidência. Prestação de serviço. Conceito. Pressuposto pela CF/88. Competência do STF.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que «A franquia não era listada como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os arts. 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-lei 406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas".... (Continua)