Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DIRIGIDA AO ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES DA EMPRESA FRANQUEADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NA CONTRAMÃO DO QUE SUSTENTADO, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DIRIGIDA À CESSAÇÃO IMEDIATA DAS OPERAÇÕES PELA EMPRESA APELADA, VISTO CONFIGURAREM CONCORRÊNCIA DESLEAL À EMPRESA APELANTE, AO CONTRÁRIO DO CARÁTER ANTECEDENTE, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E INERENTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE É OBJETO DE CONTENDA ENTRE AS PARTES, CARECENDO A RECORRENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO BEM DECIDIDO NA ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.