Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE DÉBITO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CDC, art. 373, II. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. COMPRA DEMONSTRADA. NOTA FISCAL DE ENCOMENDA DE PRODUTOS. AUTORA QUE É REVENDEDORA DE EMPRESA FRANQUEADA DA RÉ. INADIMPLÊNCIA QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO NEGATIVA. COBRANÇA LÍCITA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTENTE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)