Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO CELEBRADO COM SOCIEDADE FRANQUEADA - INDICAÇÃO DE FRANQUEADA DIVERSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Para se examinar as condições da ação, há o Juiz de analisá-las «in statu assertionis («teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora em sua petição inicial. ... (Continua)